Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 98/2016-T |
2016-06-14 |
IMI |
IMI – Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF |
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| 98/2015-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 03 de novembro de 2015 |
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| 98/2012-T |
2012-11-20 |
IRC |
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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| 981/2024-T |
2025-04-21 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de pensões. |
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| 981/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação. |
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| 980/2024-T |
2025-04-22 |
IVA |
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial |
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| 980/2023-T |
2024-07-26 |
IRS |
IRS – Artigo 12.º- A do Código do IRS – Regime dos residentes não habituais - Princípio da prevalência da substância sobre a forma. |
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| 979/2024-T |
2025-01-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 979/2023-T |
2024-10-18 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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| 978/2024-T |
2025-04-23 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 978/2023-T |
2024-08-14 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. Reembolso do imposto. |
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| 977/2024-T |
2025-04-15 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias. |
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| 977/2023-T |
2024-06-25 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 976/2023-T |
2024-07-31 |
IRC |
IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens, estacionamentos e com a prestação de serviços de gestão de frota, despesas que são de qualificar como relacionadas com as viaturas. |
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| 975/2024-T |
2025-02-18 |
IRC |
IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 975/2023-T |
2024-07-30 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma sobre veículos e abonos quilométricos. Despesas e encargos com veículos exclusivamente afectos à actividade e compensação pela deslocação em viaturas (motociclos) próprias do trabalhador. |
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| 974/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
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| 974/2023-T |
2024-12-18 |
Selo |
Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS
Incidência subjectiva | Encargo do Imposto |
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| 973/2024-T |
2025-05-07 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação. Criação de postos de trabalho. Despesas com transferência de tecnologia. |
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| 973/2023-T |
2024-05-02 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento. |
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| 972/2024-T |
2025-04-09 |
IMT |
IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade do direito à liquidação. |
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| 972/2023-T |
2024-07-10 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual e Derrama Regional |
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| 97/2024-T |
2024-09-19 |
IRC |
IRC – Reinvestimento dos valores de realização (artigo 48.º do Código do IRC) – Desistência do pedido |
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| 97/2023-T |
2023-09-18 |
ISV |
ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
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| 97/2022-T |
2023-01-03 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
