Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 222/2013-T |
2014-02-13 |
ISP |
Estatuto jurídico autorizado; Irregularidades; Isenção |
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| 22/2024-T |
2024-07-02 |
IVA |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 22/2022-T |
2022-06-23 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da excepção peremptória da caducidade do direito à liquidação das liquidações sindicadas de IRC e IVA. |
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| 22/2021-T |
2021-09-13 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 1.2 da TGIS. Doação verbal. Usucapião. Isenção subjectiva da alínea e) do artigo 6.º do CIS. |
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| 22/2020-T |
2020-12-30 |
IRS |
IRS – Regime simplificado; árbitro de futebol – aplicação do coeficiente previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS. |
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| 22/2019-T |
2019-09-09 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação – artigo 51.º - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis. |
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| 22/2018-T |
2018-09-06 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da confiança. Orientação administrativa. Locação de imóveis. |
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| 22/2017-T |
2018-12-07 |
IVA |
IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial. |
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| 22/2016-T |
2016-06-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Desistência do Pedido |
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| 22/2015-T |
2015-11-08 |
IRC |
Prejuízos; alteração de atividade |
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| 22/2013-T |
2013-09-12 |
IRC |
Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial |
Artigo 46.º do CIRC com o artigo 63.º do TFUE |
| 22/2012-T |
2012-07-05 |
IRC |
Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC |
Artigo 23º do CIRC |
| 22/2011-T |
2012-07-04 |
IRC |
Derrama |
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| 221/2024-T |
2024-09-20 |
IRS |
IRS – SIFIDE II no âmbito da transparência fiscal. |
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| 221/2023-T |
2023-12-05 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS. |
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| 221/2022-T |
2022-11-28 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Aquisição de participações sociais. Fusão por incorporação. |
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| 221/2021-T |
2022-06-29 |
ISV |
Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Cálculo do Imposto – artigo 11.º, n.º 3 do CISV. |
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| 221/2020-T |
2020-12-07 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Honorários não redibitados |
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| 221/2019-T |
2019-10-30 |
Selo |
IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano 2014. |
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| 221/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Tributação Autónoma – PEC. |
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| 221/2017-T |
2017-10-27 |
IRC |
IRC – CDT Portugal - Holanda |
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| 221/2016-T |
2016-11-14 |
IRS |
IRS – Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de rendimentos. |
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| 221/2015-T |
2017-06-26 |
IVA |
IVA – Transações Intracomunitárias; Reenvio prejudicial |
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| 221/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
Incidência do imposto |
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| 221/2013-T |
2014-02-24 |
IRC |
IRC – dedutibilidades de custos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
