Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
266/2016-T  2016-12-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
266/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
266/2014-T  2014-09-25  Selo   IS – artigo 28º da TGIS   
266/2013-T  2014-03-28  IRS   IRS – opção pelo regime de tributação com base na contabilidade   
265/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax”   
265/2024-T  2025-02-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
265/2023-T  2023-12-19  IVA   IVA - Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º do CPPT   
265/2022-T  2022-10-06  IMI   AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários.   
265/2021-T  2022-01-07  ISV   Imposto sobre Veículos – incompatibilidade do art.º 11º do CISV, na redação do art. 217º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE.   
265/2020-T  2021-05-10  IVA   IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação.   
265/2019-T  2019-12-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.   
265/2018-T  2019-02-06  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Mercado.   
265/2017-T  2017-09-26  Selo   IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide   
265/2016-T  2016-10-25  IMI IVA   IVA/RITI – Aquisição de equipamentos médicos em Espanha; Contrato de locação financeira   
265/2015-T  2015-11-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
265/2014-T  2015-06-05  IRC IMI   IMI; EBF – Artigo 47º EBF;    
265/2013-T  2014-06-20  IUC   Incidência subjetiva   
264/2025-T  2025-11-20  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.   
264/2024-T  2024-11-07  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
264/2023-T  2023-12-21  IVA   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.   
264/2022-T  2022-12-14  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção.   
264/2021-T  2022-01-07  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental – Incompatibilidade com o direito da União Europeia.   
264/2020-T  2021-01-21  Selo   Imposto do Selo – isenção do artigo 6.º alínea e) do Código. Usucapião.   
264/2019-T  2020-05-29  IVA   IVA - Prestações de serviços; Nutrição em ginásios; Isenção do art.º 9.º, 1) do CIVA; Interpretação estrita; Operação económica única composta por vários elementos.
*Decisão arbitral confirmada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021, recurso n.º 77/20.2BALSB, que uniformiza jurisprudência. 		  
264/2018-T  2019-02-21  IMI   Isenção de IMI – art. 44º, nº1, al.n) do EBF – Região do Alto Douro Vinhateiro – Património Mundial UNESCO – Monumento Nacional.   
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