Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 224/2014-T |
2014-12-03 |
IUC |
IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira |
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| 224/2013-T |
2014-04-02 |
IRS |
Cláusula Geral Antiabuso |
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| 223/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 223/2023-T |
2023-11-10 |
IRC |
IRC. Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais. |
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| 223/2022-T |
2023-02-06 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova. |
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| 223/2021-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC – Fusão inversa – dedutibilidade fiscal de gastos com financiamentos |
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| 223/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Omissão de Registo no Dossier de Preços de Transferência. Ónus da Prova. |
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| 223/2019-T |
2019-12-02 |
IVA |
IVA - Presunção de transmissão de bens – Art. 86º do CIVA. |
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| 223/2018-T |
2018-12-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por conta. |
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| 223/2017-T |
2018-02-15 |
IRC |
IRC - benefícios fiscais para efeitos do artigo 92.º do CIRC - acréscimos de reintegrações e amortizações resultantes de reavaliação fiscal efetuada ao abrigo de legislação fiscal. |
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| 223/2016-T |
2016-10-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 223/2015-T |
2015-10-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro |
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| 223/2014-T |
2015-01-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Micro ou pequena empresa |
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| 223/2013-T |
2014-01-23 |
IRC |
Tributação das Mais-Valias imobiliárias, Reinvestimento, art. 10º n.º 5 e 6 do CIRS |
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| 222/2024-T |
2024-09-02 |
ISP |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 222/2023-T |
2023-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Aquisição por usucapião. |
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| 222/2022-T |
2022-12-21 |
IRS |
IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros de empréstimo enquanto despesas a acrescer ao valor de aquisição de ações. |
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| 222/2021-T |
2021-12-07 |
IRC |
IRC - Fusão invertida. Dedutibilidade de gastos com financiamentos. |
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| 222/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento meio; Elemento normativo; Notificação pessoal com hora certa. |
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| 222/2019-T |
2019-10-04 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva – artigo 3º, nº 1 e nº 2 do Código do IUC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08. |
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| 222/2018-T |
2018-10-31 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis |
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| 222/2017-T |
2017-11-07 |
IRC |
IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares. |
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| 222/2016-T |
2016-12-09 |
IRS |
IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas em 2011. |
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| 222/2015-T |
2015-12-08 |
IVA |
IVA - transmissão intracomunitária de bens isenta ao abrigo da alínea a) do art. 14.º do RITI |
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| 222/2014-T |
2014-07-30 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
