Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9725 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
236/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
236/2023-T  2024-04-22  IRS IVA   IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT).   
236/2022-T  2022-11-11  IRS   IRS. Retenção na fonte. Contrato de mútuo. Adiantamentos por conta dos lucros. Caducidade do direito à liquidação.   
236/2021-T  2022-12-22  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do Regime Fiscal do Investimento - Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
236/2020-T  2021-03-01  IVA   IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA; Reenvio a título prejudicial   
236/2019-T  2019-10-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
236/2018-T  2018-11-20  IRS   IRS –Mais-Valias-n.º3 do artigo 43.º do CIRS.   
236/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística   
236/2016-T  2017-03-02  Selo   IS - Renúncia a tornas – união de facto - artigos 1º, nº 1, e 6º, alínea e) do Código do Imposto do Selo - alteração de causa de pedir.   
236/2015-T  2015-10-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
236/2014-T  2015-05-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments   
236/2013-T  2014-04-22  IVA   Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa; reconhecimento do direito à dedução do IVA   
235/2024-T  2024-09-24  IMI   IMI e AIMI – Inicio de Tributação - Data da conclusão dos prédios urbanos   
235/2023-T  2024-02-14  IRC   IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos e benefícios fiscais ao abrigo do RFAI e DLRR   
235/2022-T  2022-10-26  IVA   IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento   
235/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição do direito de audição.   
235/2020-T  2020-10-20  IRC   IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime de apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Princípios aplicáveis; Ónus da prova; Cabimento do recurso a métodos indiretos.   
235/2019-T  2019-12-19  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Gestores.   
235/2018-T  2019-01-03  IRS   Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo   
235/2017-T  2017-11-20  IRS   IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
235/2016-T  2018-11-08  ISP   IEC – IPPE; Electricidade; Autoprodutor – Reenvio Prejudicial.   
235/2015-T  2015-10-26  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
235/2014-T  2015-03-18  IUC   IUC – Incidência subjectiva; locação financeira   
235/2013-T  2014-10-07  IMI   IMI – Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção   
234/2025-T  2025-10-15  IRC   dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC   
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