Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
2/2019-T  2019-06-24  IRC   Falta de fundamentação da liquidação - Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor – SGPS - Benefício fiscal   
2/2018-T  2019-04-05  IRC   IRC – Mais Valias; Créditos de Suprimentos; Aumento de capital; Entrada em espécie.   
2/2017-T  2017-06-09  IMI   IMI-Classificação de prédios urbanos   
2/2016-T  2016-10-21  Selo   IS - Competência do tribunal. Verba n.º 28 da TGIS. Terrenos para construção destinada à habitação. Fundo de Investimento Imobiliário.   
2/2015-T  2015-09-16  Selo   IS - verba 28 da TGIS; terreno para construção   
2/2014-T  2014-08-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
2/2013-T  2013-06-20  IMI   Artigo 49.º do EBF; Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
2/2012-T  2012-04-24  IRC   Derrama   
2/2011-T  2011-11-10  Selo   Aumentos de capital   
219/2024-T  2024-12-11  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
219/2023-T  2023-12-05  IVA   IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância.   
219/2022-T  2022-11-28  IVA   IVA – Direito à dedução.   
219/2021-T  2022-02-18  IRS   IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação.   
219/2019-T  2019-11-08  IRC   IRC – Liquidação; Desistência do pedido.   
219/2018-T  2019-02-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais – Cessão de créditos – Dívidas tributárias – Resultado da partilha.   
219/2016-T  2017-07-10  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso   
219/2015-T  2015-10-05  IRC   IRC - Tributação autónoma, SIFIDE   
219/2014-T  2014-09-24  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
219/2013-T  2014-05-02  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
218/2024-T  2024-08-26  ISV   ISV – Tributação de veículos usados; diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes.   
218/2023-T  2024-06-04  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.   
218/2022-T  2023-01-30  IRC   IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal.   
218/2021-T  2021-12-03  IRC   IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC).   
218/2019-T  2019-12-19  Outros  Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.   
218/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Instituições financeiras.