Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 182/2013-T |
2014-05-30 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS |
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| 18/2023-T |
2023-07-11 |
IMI |
AIMI – terrenos para construção - insindicabilidade dos atos de liquidação por vícios próprios do ato de fixação do VPT. |
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| 18/2022-T |
2023-03-22 |
IRS |
IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro. |
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| 18/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 18/2020-T |
2020-11-24 |
IRC |
IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido. |
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| 18/2019-T |
2019-05-31 |
IRS |
IRS – Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º 1 do CIRS - Ónus da Prova |
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| 18/2018-T |
2018-07-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 18/2017-T |
2017-09-20 |
Selo |
IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE |
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| 18/2016-T |
2016-09-28 |
IRC |
IRC - art.º 43.º EBF; intempestividade do pedido; caducidade do direito de ação. |
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| 18/2015-T |
2015-06-09 |
IRC |
IRC - artigo 43.º do EBF - Benefícios Fiscais relativos à Interioridade |
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| 18/2013-T |
2013-10-09 |
IVA |
Direito à dedução, operação de fusão |
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| 18/2012-T |
2012-07-04 |
IMT Selo |
Bens permutados |
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| 18/2011-T |
2012-07-05 |
IRC |
Derrama |
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| 181/2024-T |
2024-10-18 |
IVA |
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação.
Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA. |
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| 181/2023-T |
2023-08-03 |
IRC |
IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais-valias. |
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| 181/2021-T |
2022-02-18 |
IMT |
IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE. |
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| 181/2020-T |
2021-01-15 |
IRC |
IRC – Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa. |
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| 181/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. Decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 181/2018-T |
2019-03-07 |
IRC |
IRC – Encargos financeiros – Art. 23.º CIRC; Benefício da marinha mercante – Art. 51.º EBF; Mais-valias – Coeficiente de desvalorização – Art. 47.º CIRC. |
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| 181/2017-T |
2017-11-14 |
IRS |
IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça. |
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| 181/2016-T |
2017-10-10 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016 |
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| 181/2015-T |
2015-11-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira; Presunção ilidível |
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| 181/2014-T |
2014-09-03 |
IRC |
Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência |
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| 181/2013-T |
2014-02-10 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 180/2024-T |
2024-07-19 |
IUC |
IUC. Caducidade do direito de ação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
