Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
221/2021-T  2022-06-29  ISV   Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Cálculo do Imposto – artigo 11.º, n.º 3 do CISV.   
221/2020-T  2020-12-07  IRC IVA   IVA e IRC - Honorários não redibitados   
221/2019-T  2019-10-30  Selo   IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano 2014.   
221/2018-T  2019-03-08  IRC   Tributação Autónoma – PEC.   
221/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – CDT Portugal - Holanda   
221/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS – Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de rendimentos.   
221/2015-T  2017-06-26  IVA   IVA – Transações Intracomunitárias; Reenvio prejudicial   
221/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
221/2013-T  2014-02-24  IRC   IRC – dedutibilidades de custos   
2/2024-T  2024-08-12  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
2/2023-T  2023-10-16  IVA   IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.   
2/2022-T  2022-07-17  IRC   IRC – Perdas por imparidade em ativos não correntes. Interpretação do artigo 31.º-B, n.º 3, do Código do IRC.   
2/2021-T  2021-09-23  IRC   IRC de 2014 – Período de tributação não coincidente com o ano civil- alteração da taxa de 23% para 21% durante o período de tributação.   
2/2020-T  2021-03-29  Selo   Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea d). Benefícios Fiscais; Isenção.   
220/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS – Regime Fiscal dos Ex-Residentes – Artigo 12º-A do CIRS   
220/2023-T  2023-11-28  IRC   IRC – gastos fiscalmente dedutíveis.   
220/2022-T  2022-12-09  IRC   IRC: dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em caso de fusão subsequente destas com a financiada.   
220/2021-T  2021-09-28  IRS   IRS - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral.
Inutilidade superveniente da lide. Indemnização por garantia indevida. Responsabilidade por custas. 		  
220/2020-T  2020-10-12  IRC   IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade.   
220/2019-T  2019-11-18  Outros  Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica.   
220/2018-T  2019-02-15  IMT   IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro.   
220/2016-T  2017-01-02  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide; indemnização por prestação de garantia indevida   
220/2015-T  2015-09-04  IRS   IRS – Mais-valias   
220/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
220/2013-T  2014-05-02  IMT IMI   Isenção de IMI e de IMT para os Fundos de investimento fechados; juros compensatórios   
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