Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9725 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
24/2023-T  2023-06-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
24/2022-T  2023-03-21  IRC   Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental.   
24/2021-T  2021-12-20  IRS   IRS – Retenção de IRS; Substituto Tributário; Responsabilidade solidária   
24/2020-T  2021-02-26  IRC   IRC – Contratos de construção: determinação dos resultados.   
24/2019-T  2019-06-03  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide.   
24/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção.   
24/2017-T  2017-07-17  IMT   IMT – 270.º CIRE;inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
24/2016-T  2016-09-08  IRC   IRC – Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC   
24/2015-T  2015-06-18    IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
24/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 17.1.4   
24/2013-T  2013-10-04  IRC   Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS  Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC 
24/2012-T  2012-12-21  IRC   Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros   
24/2011-T  2012-04-04  IRC   Derrama   
241/2025-T  2025-09-19  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
241/2024-T  2024-12-29  IVA   IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.   
241/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial;   
241/2022-T  2022-11-08  Selo   Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira.   
241/2021-T  2022-05-05  IRC   IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida de imposto suportado - prova dos custos para efeitos de IVA e de IRC   
241/2020-T  2021-10-14  IRC   IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma.   
241/2019-T  2021-04-19  IRS   IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
241/2018-T  2018-12-12  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.   
241/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC – tributações autónomas e SIFIDE.   
241/2016-T  2016-12-19  IMT Selo   IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal   
241/2015-T  2015-09-11  IVA   IVA – Verba 2.6. da Lista I anexa ao Código do IVA   
241/2014-T  2014-10-06  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
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