Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
222/2022-T  2022-12-21  IRS   IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros de empréstimo enquanto despesas a acrescer ao valor de aquisição de ações.   
222/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC - Fusão invertida. Dedutibilidade de gastos com financiamentos.   
222/2020-T  2020-12-15  IRS   Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento meio; Elemento normativo; Notificação pessoal com hora certa.   
222/2019-T  2019-10-04  IUC   IUC - Incidência subjectiva – artigo 3º, nº 1 e nº 2 do Código do IUC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08.   
222/2018-T  2018-10-31  IRC   IRC - Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis   
222/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares.   
222/2016-T  2016-12-09  IRS   IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas em 2011.   
222/2015-T  2015-12-08  IVA   IVA - transmissão intracomunitária de bens isenta ao abrigo da alínea a) do art. 14.º do RITI   
222/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
222/2013-T  2014-02-13  ISP   Estatuto jurídico autorizado; Irregularidades; Isenção   
22/2024-T  2024-07-02  IVA   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
22/2022-T  2022-06-23  IRC IVA   IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da excepção peremptória da caducidade do direito à liquidação das liquidações sindicadas de IRC e IVA.   
22/2021-T  2021-09-13  Selo   Imposto do Selo da verba 1.2 da TGIS. Doação verbal. Usucapião. Isenção subjectiva da alínea e) do artigo 6.º do CIS.   
22/2020-T  2020-12-30  IRS   IRS – Regime simplificado; árbitro de futebol – aplicação do coeficiente previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS.   
22/2019-T  2019-09-09  IRS   IRS – Falta de fundamentação – artigo 51.º - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis.   
22/2018-T  2018-09-06  IVA   IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da confiança. Orientação administrativa. Locação de imóveis.   
22/2017-T  2018-12-07  IVA   IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial.   
22/2016-T  2016-06-16  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Desistência do Pedido   
22/2015-T  2015-11-08  IRC   Prejuízos; alteração de atividade   
22/2013-T  2013-09-12  IRC   Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial  Artigo 46.º do CIRC com o artigo 63.º do TFUE 
22/2012-T  2012-07-05  IRC   Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC  Artigo 23º do CIRC 
22/2011-T  2012-07-04  IRC   Derrama   
221/2024-T  2024-09-20  IRS   IRS – SIFIDE II no âmbito da transparência fiscal.   
221/2023-T  2023-12-05  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.   
221/2022-T  2022-11-28  IRC   IRC - Gastos de financiamento. Aquisição de participações sociais. Fusão por incorporação.   
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