Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
229/2018-T  2020-02-28  IRC   IRC – Revisão Oficiosa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018. 
 
229/2017-T  2018-02-21  IVA   IVA – IRC – Indemnizações.   
229/2016-T  2016-12-13  IMT   IMT – Isenção - Artigo 270.º CIRE   
229/2015-T  2015-12-07  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS;Terrenos para construção   
229/2014-T  2014-11-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Aluguer de longa duração   
229/2013 T  2014-04-08  Selo   Verba 11.0 da TGIS  11 
228/2024-T  2024-06-18  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
228/2023-T  2023-10-19  Selo   IS - Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira   
228/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Mais valias não-residentes; Inutilidade superveniente da lide.   
228/2020-T  2021-03-24  IRC   IRC – Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. Métodos indiretos.   
228/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Alteração do método de cálculo dedutível, erro de direito.   
228/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC - Dedução de encargos aos rendimentos prediais.   
228/2016-T  2016-11-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
228/2015-T  2015-10-29  IVA   IVA - transações intracomunitárias de bens, isenção prevista no artigo 14º, alínea a) do RITI   
228/2014-T  2014-10-20  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
228/2013-T  2014-02-24  IUC   IUC – ilegalidade da liquidação; incompetência do tribunal.   
227/2024-T  2024-12-10  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Ineptidão do pedido – Caducidade do direito de acção - Prova da repercussão.   
227/2023-T  2024-01-26  IRC IVA   IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis.   
227/2022-T  2022-12-20  IVA   IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado   
227/2021-T  2022-02-25  IRC   IRC - Execução de julgado. Impugnação autónoma. Caducidade do direito de liquidação.   
227/2020-T  2020-10-02  IRS   IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE.   
227/2019-T  2019-10-16  ISV   ISV – Introdução no consumo – Irregularidade fiscal.   
227/2018-T  2018-11-05  IRS   IRS – Acto revogado – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
227/2017-T  2018-01-05  IRS   IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade.   
227/2016-T  2016-10-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção