Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 19/2023-T |
2023-06-28 |
IMI |
IMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.
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| 19/2022-T |
2022-09-13 |
IRC |
IRC - IMT - art. 8.º, CMIT - Isenção - Sociedade financeira |
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| 19/2021-T |
2021-10-12 |
ISV |
Imposto sobre veículos. Revisão oficiosa da liquidação. |
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| 19/2020-T |
2021-01-06 |
IMT Selo |
IMT/IS – Aquisição em processo falimentar; Isenção. |
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| 19/2019-T |
2019-09-07 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 19/2018-T |
2018-06-04 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical. |
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| 19/2017-T |
2017-07-04 |
IVA |
IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA. |
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| 19/2016-T |
2016-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Pagamento Especial por Conta – Dedução à Colecta. |
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| 19/2015-T |
2015-09-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 19/2014-T |
2014-06-19 |
IRC |
IRC – Tributação de comissão de imobilização por não celebração de contrato definitivo de compra e venda de acções entre sociedades do mesmo grupo |
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| 19/2013-T |
2013-10-03 |
IMT |
IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de dezembro de 2014, recurso n.º1626/13 que decide em substituição |
art. 7.º CIMI; art. 11.º, n.º 5 do Código do IMT |
| 19/2012-T |
2012-10-26 |
IMI |
Coeficiente de localização |
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| 19/2011-T |
2012-03-29 |
IRC |
Derrama |
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| 191/2024-T |
2024-06-12 |
IVA |
IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica. |
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| 191/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – terreno para construção urbana. Prova do valor de realização. Exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato tributário. |
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| 191/2022-T |
2022-11-01 |
IRS |
IRS - Determinação de valor de aquisição em IRS numa permuta de imóveis. |
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| 191/2021-T |
2021-10-19 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção. |
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| 191/2020-T |
2020-12-21 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética. |
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| 191/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC |
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| 191/2018-T |
2019-02-20 |
IRC IVA |
IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos directos. |
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| 191/2017-T |
2017-10-10 |
IMT |
IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda |
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| 191/2016-T |
2016-12-12 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
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| 191/2015-T |
2015-10-26 |
IUC |
IUC – Incidência sujetiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 191/2014-T |
2014-09-29 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva; presunções legais |
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| 191/2013-T |
2014-05-09 |
Selo |
TGIS - Verba 28.1 |
28 |
Jurisprudência Arbitral Tributária
