Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
232/2021-T  2021-12-29  IVA   IVA – Direito à dedução   
232/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC - Mais-Valias; Aplicação no tempo do artigo 64.º, do Código do IRC.   
232/2018-T  2019-01-29  IVA   Isenção – Lar de idosos – Utilidade social.   
232/2017-T  2017-12-06  IVA   Competência do CAAD.   
232/2016-T  2016-12-23  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal.   
232/2015-T  2015-11-09  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
232/2014-T  2014-12-09  IUC   IUC – Locação Financeira   
232/2013-T  2014-05-05  IRC   Crédito de imposto por dupla tributação internacional, SIFIDE   
23/2024-T  2024-07-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
23/2023-T  2023-11-15  IVA   IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito.   
23/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
23/2021-T  2021-11-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
23/2020-T  2020-12-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.   
23/2019-T  2019-11-12  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte.   
23/2018-T  2018-06-08  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
23/2017-T  2017-06-20  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
23/2016-T  2016-06-30  IRC   IRC – Tributações autónomas; dedutibilidade; caducidade do direito à liquidação; indemnização por prestação de garantia indevida    
23/2015-T  2015-07-14  ISP   CIEC – Gasóleo colorido e marcado; responsabilidade tributária prevista no artigo 93, nº5 do CIEC.   
23/2014-T  2014-05-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
23/2012-T  2012-11-20  IRC   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS   
23/2011-T  2012-06-18  IRC   Derrama    
231/2024-T  2024-07-31  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
231/2023-T  2023-12-14  IRC   IRC; Derrama Regional. RETGS   
231/2022-T  2022-11-28  IRS   IRS – Mais-Valias – Reinvestimento – Residência Intercalada.   
231/2021-T  2021-12-16  IRC   IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta.