Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
194/2014-T  2014-07-28  Selo   Verba 28; Propriedade vertical   
194/2013-T  2014-01-24  IRS   IRS – tributação de mais-valias; domicílio fiscal   
193/2024-T  2024-10-22  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
193/2023-T  2024-02-02  IVA   IVA. Vouchers de finalidade múltipla não-utilizados e caducados. Desistência do pedido.   
193/2022-T  2022-08-29  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal.   
193/2021-T  2021-12-13  IVA   IVA - Cálculo do pro rata - Município   
193/2020-T  2021-02-04  IRS   IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente em Portugal; Inutilidade Superveniente da Lide.   
193/2018-T  2018-10-30  IRS   IRS – Ato isolado – Determinação do rendimento tributável.   
193/2017-T  2017-12-15  IRC   IRC - Tributações Autónomas – SIFIDE.   
193/2016-T  2016-09-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
193/2015-T  2018-03-08  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Caducidade do direito de ação   
193/2014-T  2014-06-30  Selo   Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
193/2013-T  2014-01-15  IMI   IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo   
192/2024-T  2024-09-09  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
192/2023-T  2023-12-04  IVA   IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA.   
192/2022-T  2022-10-24  IVA   IVA – Art.ºs 88 n.º 1 e 97 n.º 2 do CIVA, liquidação oficiosa de imposto, inexistência de operações tributáveis.

 		  
192/2021-T  2021-11-17  IRC   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC).   
192/2020-T  2023-09-25  IRC   IRC - Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal.
Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto. 		  
192/2018-T  2018-10-31  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliários - Isenção   
192/2017-T  2018-01-31  IRC   IRC – Tributações Autónomas - Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (SIFIDE).   
192/2016-T  2016-12-05  Selo   IS – Legalidade do procedimento de inspeção   
192/2015-T  2015-07-23  IUC   IUC – incidência subjetiva   
192/2014-T  2014-11-03  Selo   Verba 28 da TGIS   
192/2013-T  2014-01-06  IRC   Derrama Municipal   
19/2024-T  2024-05-24  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE.   
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