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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
17/2013-T |
2013-09-23 |
IRS |
Direito de audição, preterição de formalidade essencial |
alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do EBF |
17/2012-T |
2012-05-14 |
IVA |
Aplicação de métodos de avaliação indiretos |
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17/2011-T |
2012-10-09 |
IMT |
SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção |
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171/2024-T |
2024-07-18 |
IRC |
IRC. Mais e menos-valias. Liquidação e partilha de sociedade. Participation exemption. |
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171/2023-T |
2023-07-20 |
IRS |
IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Custas. |
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171/2022-T |
2023-01-25 |
IMI |
CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos - avaliação |
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171/2021-T |
2021-11-15 |
IVA |
IVA – Cálculo do pro rata-venda de imóveis. |
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171/2020-T |
2021-04-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Incidência – Princípio da Territorialidade |
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171/2019-T |
2019-10-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo. |
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171/2018-T |
2018-11-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma. |
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171/2017-T |
2018-06-04 |
IRC |
IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS. |
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171/2016-T |
2016-11-08 |
IRS |
IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal. |
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171/2015-T |
2015-10-03 |
IVA |
IVA – Subsídio, sujeição |
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171/2014-T |
2018-03-12 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência subjectiva. |
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171/2013-T |
2014-06-12 |
IVA |
Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e de “scooters” de mobilidade de uso exclusivo por deficientes motores |
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170/2023-T |
2023-11-22 |
IRC |
IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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170/2022-T |
2022-09-30 |
IRS |
IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova |
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170/2021-T |
2021-11-09 |
Selo |
Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo. |
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170/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC - alteração da política contabilística; fundos de pensões; desvios atuariais; dedutibilidade |
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170/2019-T |
2020-03-05 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do Código do IVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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170/2018-T |
2018-10-24 |
IRC |
IRC – Depreciações – Prova – Prazo de conservação de documentos. |
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170/2017-T |
2017-11-08 |
IVA |
IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA |
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170/2016-T |
2016-12-07 |
IVA |
IVA – Empreendimentos turísticos |
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170/2015-T |
2015-11-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total. |
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170/2014-T |
2014-10-30 |
IUC |
Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral |
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