Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
17/2013-T  2013-09-23  IRS   Direito de audição, preterição de formalidade essencial  alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do EBF 
17/2012-T  2012-05-14  IVA   Aplicação de métodos de avaliação indiretos   
17/2011-T  2012-10-09  IMT   SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção   
171/2024-T  2024-07-18  IRC   IRC. Mais e menos-valias. Liquidação e partilha de sociedade. Participation exemption.   
171/2023-T  2023-07-20  IRS   IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Custas.   
171/2022-T  2023-01-25  IMI   CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos - avaliação   
171/2021-T  2021-11-15  IVA   IVA – Cálculo do pro rata-venda de imóveis.   
171/2020-T  2021-04-18  Selo   Imposto do Selo – Incidência – Princípio da Territorialidade   
171/2019-T  2019-10-31  Selo   Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo.   
171/2018-T  2018-11-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma.   
171/2017-T  2018-06-04  IRC   IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS.   
171/2016-T  2016-11-08  IRS   IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal.   
171/2015-T  2015-10-03  IVA   IVA – Subsídio, sujeição   
171/2014-T  2018-03-12  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjectiva.   
171/2013-T  2014-06-12  IVA   Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e de “scooters” de mobilidade de uso exclusivo por deficientes motores   
170/2023-T  2023-11-22  IRC   IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
170/2022-T  2022-09-30  IRS   IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova   
170/2021-T  2021-11-09  Selo   Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo.   
170/2020-T  2020-12-04  IRC   IRC - alteração da política contabilística; fundos de pensões; desvios atuariais; dedutibilidade   
170/2019-T  2020-03-05  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do Código do IVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). 		  
170/2018-T  2018-10-24  IRC   IRC – Depreciações – Prova – Prazo de conservação de documentos.   
170/2017-T  2017-11-08  IVA   IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA   
170/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA – Empreendimentos turísticos   
170/2015-T  2015-11-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total.    
170/2014-T  2014-10-30  IUC   Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral   
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