Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
234/2023-T  2024-01-24  IRS   IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS.   
234/2022-T  2022-11-28    IRC – Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro   
234/2021-T  2021-12-06  IVA   IVA - pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, consignados no art.º 78º, n.º 7, b) do CIVA.   
234/2020-T  2021-02-01  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes   
234/2019-T  2019-12-10  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Bónus.   
234/2018-T  2018-11-27  Selo   IS – Verba 17.1.14, da TGIS   
234/2017-T  2017-10-23  IRS   IRS – Mais-Valias   
234/2016-T  2016-12-23  IRC   IRC – Art. 23.º CIRC; dedutibilidade de custos/gastos   
234/2015-T  2016-02-26  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
234/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso   
234/2013-T  2014-03-28  IRS   IRS - Aplicação cláusula geral anti abuso Artigo 38.º n.º 2 da LGT e artigo 63.º do CPPT   
233/2024-T  2024-10-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
233/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
233/2022-T  2023-02-07  IVA   IVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo   
233/2021-T  2021-11-08    Inutilidade superveniente da lide   
233/2020-T  2021-01-07  IRS   IRS 2017 - Mais-Valias.   
233/2019-T  2019-11-18  IRC   IRC – Tributação Autónoma de bónus e remunerações variáveis; sucursal de instituição bancária.   
233/2018-T  2018-12-21  Selo   Imposto do Selo - Verba 17.1.4. da TGIS - Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS.   
233/2017-T  2017-10-24  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios - Princípio da justiça.   
233/2016-T  2017-01-30  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas.   
233/2015-T  2015-12-16  IRC   IRC – Documentação de Despesas, NIF válido – Decisão interlocutória (em anexo à decisão).   
233/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira   
233/2013-T  2014-03-21  Selo   Transmissão de Suprimentos; alínea f) do n.º 3 do artigo 1.º e n.º 2 do CIS e da verba 1.2 da TGIS   
232/2024-T  2024-10-17  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação.   
232/2023-T  2023-09-07  IRS   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição