Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 265/2017-T |
2017-09-26 |
Selo |
IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide |
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| 265/2016-T |
2016-10-25 |
IMI IVA |
IVA/RITI – Aquisição de equipamentos médicos em Espanha; Contrato de locação financeira |
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| 265/2015-T |
2015-11-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais |
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| 265/2014-T |
2015-06-05 |
IRC IMI |
IMI; EBF – Artigo 47º EBF; |
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| 265/2013-T |
2014-06-20 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 264/2025-T |
2025-11-20 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio. |
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| 264/2024-T |
2024-11-07 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 264/2023-T |
2023-12-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova. |
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| 264/2022-T |
2022-12-14 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção. |
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| 264/2021-T |
2022-01-07 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental – Incompatibilidade com o direito da União Europeia. |
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| 264/2020-T |
2021-01-21 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção do artigo 6.º alínea e) do Código. Usucapião. |
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| 264/2019-T |
2020-05-29 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços; Nutrição em ginásios; Isenção do art.º 9.º, 1) do CIVA; Interpretação estrita; Operação económica única composta por vários elementos.
*Decisão arbitral confirmada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021, recurso n.º 77/20.2BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
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| 264/2018-T |
2019-02-21 |
IMI |
Isenção de IMI – art. 44º, nº1, al.n) do EBF – Região do Alto Douro Vinhateiro – Património Mundial UNESCO – Monumento Nacional. |
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| 264/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel. |
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| 264/2016-T |
2016-11-20 |
IRC |
IRC – Prestações suplementares; Dedutibilidade de encargos financeiros |
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| 264/2015-T |
2016-01-18 |
IRC |
IRC – Incremento Patrimonial Gratuito |
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| 264/2014-T |
2014-10-07 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso |
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| 264/2013-T |
2014-05-14 |
IUC |
IUC – ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios; reembolso; juros indemnizatórios. |
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| 263/2025-T |
2025-12-10 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 263/2024-T |
2025-01-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 263/2023-T |
2024-01-04 |
IRC IRS |
IRC e IRS; Faturas falsas; Ónus da prova; Dedutibilidade de custos e Tributações autónomas. |
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| 263/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios). |
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| 263/2021-T |
2022-01-20 |
IMI |
IMI e cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro |
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| 263/2020-T |
2020-09-23 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 263/2018-T |
2019-01-25 |
IRC |
IRC – Decisão de pedido de revisão oficiosa que não aprecia legalidade da liquidação – Competência do Tribunal Arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
