Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 173/2021-T |
2022-02-01 |
IMI |
IMI – Fundos de Investimento Imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular – isenção do artigo 49.º, n.º 1 do EBF |
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| 173/2020-T |
2021-09-05 |
IRS |
IRS - Reembolso de despesas de refeições; subalínea 2) alínea b) nº 3 do artigo 2º, artigo 57º do CIRS |
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| 173/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com tributação claramente mais favorável. |
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| 173/2018-T |
2018-11-12 |
IRC |
IRC - Obras de carácter plurianual; Agrupamento complementar de empresas; Legitimidade. Vícios imputados a decisão de reclamação graciosa. |
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| 173/2017-T |
2017-09-15 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 173/2016-T |
2016-09-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 173/2015-T |
2015-11-04 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte de IRS; Cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 173/2014-T |
2014-10-17 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira e aluguer de longa duração |
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| 172/2024-T |
2024-05-29 |
IRS |
RS de 2018. Menos-valias de acções cotadas nos USA e negociadas em mercado regulamentado. Artigo 43º - 5 do CIRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 172/2020-T |
2021-06-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 – Ano de 2014 - Terreno para construção – Afetação mista. |
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| 172/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade. |
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| 172/2018-T |
2019-02-18 |
IRC |
IRC - Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal. |
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| 172/2017-T |
2017-11-22 |
IMI |
EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. |
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| 172/2016-T |
2017-01-20 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa. |
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| 172/2015-T |
2015-07-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 172/2014-T |
2014-07-09 |
IRS |
Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma |
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| 17/2023-T |
2023-07-07 |
IMI |
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário |
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| 17/2022-T |
2022-06-27 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Competência. Perdão de dívida no âmbito de Plano de Insolvência. Caducidade e Prescrição. |
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| 17/2021-T |
2021-11-20 |
IMT |
IMT (artigo 2.º n.º 5 al. (c) — Tributação de tornas. |
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| 17/2020-T |
2020-10-31 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia |
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| 17/2018-T |
2018-09-05 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI dos prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável |
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| 17/2017-T |
2017-07-03 |
Selo |
IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular |
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| 17/2016-T |
2016-07-05 |
IMT |
IMT – Reconhecimento de isenção |
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| 17/2015-T |
2015-06-11 |
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IVA – Isenção na exportação |
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| 17/2014-T |
2014-06-20 |
IRS |
IRS – Isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
