Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
198/2022-T  2022-11-22  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova.   
198/2020-T  2020-11-23  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
198/2019-T  2020-01-15  IRC   IRC - provisões; entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.   
198/2018-T  2019-03-27  IRC   Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC   
198/2017-T  2017-11-21  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos.    
198/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC - tributações autónomas (gastos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação); presunção e susceptibilidade da sua ilisão; empresarialidade integral vs parcial.   
198/2015-T  2015-10-16  IRS   IRS - Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento externo de inspeção.   
198/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
197/2024-T  2024-10-18  IRS   Desconsideração de imparidades ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios. Dever de correção simétrica ao abrigo do princípio da justiça.   
197/2023-T  2023-11-29  Selo   Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.   
197/2022-T  2022-10-04    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
197/2021-T  2021-12-12  ISV   ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
197/2020-T  2020-12-04  IRC   IRC/2015 – Qualificação jurídico-contabilística de imóvel - Reinvestimento - Artigo 48º, do CIRC - Aplicação e vigência do nº 10, do citado artigo 48º.   
197/2019-T  2020-05-13  IVA   IVA – Transmissão de bens gratuita.   
197/2018-T  2018-11-13  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação.   
197/2017-T  2017-09-11  IRS   IRS – Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo 78.º da LGT.   
197/2016-T  2016-10-21  IVA   IVA – Caducidade do Direito de Acção e Erro Desculpável;   
197/2015-T  2017-11-10  IUC   IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais. Substitui a decisão arbitral de 1 de fevereiro de 2016.   
197/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
197/2013-T  2014-03-02  IRC   IRC – Benefício Fiscal; Art.º19º EBF; Criação de empregos.   
196/2024-T  2024-06-24  IRS   IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça.   
196/2023-T  2024-04-02  IVA   IVA – Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3 da Lista I, anexa ao CIVA e Anexo III, da Diretiva IVA.   
196/2021-T  2022-02-16  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental   
196/2020-T  2020-11-12  IVA   IVA – Serviços de Nutrição – Ginásio.
Recurso de Revisão – Decisão arbitral (anexa à decisão) 
 
196/2019-T  2020-01-15  IRC   IRC – Migração de processos; Preços de Transferência.