Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
175/2023-T  2023-10-26  IVA   IVA - Actos preparatórios ao exercício de uma actividade económica tributável. Prova da intenção de exercício futuro dessa actividade.   
175/2022-T  2022-11-14  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS.   
175/2021-T  2021-12-14  IVA   IVA – prazos do exercício do direito à regularização.   
175/2020-T  2020-12-04  Selo   Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12.º, n.ºs 1 e 5, al. h) do CIMT, ex vi art. 9.º, n.º 4 do Código do Imposto do Selo.   
175/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS – Mais-Valias – Reinvestimento.   
175/2018-T  2018-11-06  IVA   IVA – Regime de Tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores.   
175/2017-T  2017-09-28  IRS   IRS – artigo 16.º do CIRS – Dupla tributação   
175/2016-T  2024-02-07  IRC IVA   IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA - Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo).   
175/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira   
175/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
175/2013-T  2014-01-16  IRC IVA   IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos   
174/2024-T  2024-06-26  IRC Outros  IRC. Liquidação. Desistência da instância.   
174/2023-T  2023-10-08  IRC   IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia contabilizada. Ónus da prova.   
174/2022-T  2022-11-07  IRS   Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida “unit-linked”.   
174/2021-T  2021-07-13  IMT   IMT - Isenção. Aquisição de prédio em processo de insolvência.   
174/2020-T  2020-12-10  IRC   IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação   
174/2019-T  2020-01-21  IVA   IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição; Isenção; Art. 9.º, 1) do CIVA; Caráter não acessório das operações – Sujeitos passivos distintos; pacote fitness e nutrição - ginásios/ Health Clubs; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão).   
174/2018-T  2018-12-17  IRC   IRC – Art.º 23.º - Financiamentos.   
174/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF.   
174/2016-T  2016-11-19  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal   
174/2015-T  2015-07-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
174/2014-T  2014-08-06  IUC   Incidência subjetiva   
174/2013-T  2014-01-15  IRC Selo   Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário   
173/2023-T  2023-09-26  IVA   IVA - Cessão da Posição Contratual.   
173/2022-T  2022-10-19  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova.   
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