Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 26/2013-T |
2013-07-19 |
IUC |
Incidência subjetiva, leasing, presunções legais |
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| 26/2011-T |
2020-03-02 |
IRC |
IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades; Cessação. |
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| 261/2024-T |
2024-11-07 |
Selo |
Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e caducidade do direito de ação. |
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| 261/2023-T |
2023-07-17 |
IRS |
IRS/2021- Residente na Alemanha – Mais Valias (Categoria “G”) – Artigos 10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide. |
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| 261/2022-T |
2023-04-20 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA a favor do Estado. Errónea quantificação. Dever de fundamentação |
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| 261/2020-T |
2021-10-14 |
Outros |
EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento. |
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| 261/2019-T |
2020-02-10 |
IRS |
IRS – Valor de aquisição para efeitos de mais valias imobiliárias. Valor a considerar. Artº. 46 do CIRS |
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| 261/2018-T |
2018-12-06 |
IUC |
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto. |
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| 261/2017-T |
2017-11-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical. |
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| 261/2016-T |
2016-11-18 |
IRS |
IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido |
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| 261/2015-T |
2016-01-07 |
IUC |
IUC – Isenção sujetiva; Presunções legais |
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| 261/2014-T |
2015-02-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 261/2013-T |
2014-05-05 |
IRC |
IRC - Autoliquidação de IRC e Derrama; Dedução do encargo fiscal com as Tributações Autónomas em sede de IRC; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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| 260/2025-T |
2025-07-24 |
IRC |
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo Alemão. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º do TFUE. |
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| 260/2024-T |
2024-11-06 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 260/2023-T |
2023-09-27 |
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IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
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| 260/2022-T |
2023-06-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial”. |
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| 260/2021-T |
2022-05-06 |
IRC |
IRC/IVA – faturas falsas. Ónus da prova. |
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| 260/2018-T |
2018-12-14 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 04 de março de 2020, recurso n.º 8/19.2BALSB que decide em substituição. |
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| 260/2017-T |
2017-12-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical.
* Decisão arbitral revogada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de outubro de 2018, recurso n.º 99/18.3BALSB que decide em substituição |
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| 260/2016-T |
2016-12-15 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 260/2015-T |
2015-12-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. |
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| 260/2014-T |
2014-11-05 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS |
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| 260/2013-T |
2014-05-06 |
IRC |
Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas |
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| 259/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
