Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
244/2016-T  2016-10-31  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos; Posto de abastecimento de combustíveis.   
244/2015-T  2015-12-07  IVA   IVA - IPSS; Direito à restituição do IVA ao abrigo do DL 20/90, de 13 de Janeiro   
244/2014-T  2014-11-02  IUC   IUC – incidência subjectiva   
244/2013-T  2014-05-06  IVA   IVA - Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade   
243/2024-T  2024-10-09  IRS   IRS; cláusula geral antiabuso; amortização de quota; dividendos ocultos   
243/2023-T  2023-08-09  IRS   Revogação do ato pela AT. Extinção da instância   
243/2022-T  2022-12-12  IMI   IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).   
243/2021-T  2022-03-05  IVA   IVA – IRC; Cumulação ilegal de pedidos; Actividade marítimo-turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do IVA; Desconsideração de gastos; Princípio da especialização dos exercícios.   
243/2020-T  2021-05-10  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
243/2019-T  2019-10-11  IUC   IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado adquirido noutro Estado-Membro da União Europeia   
243/2018-T  2019-02-28  IRS   Retenções na fonte – ajudas de custo   
243/2017-T  2017-11-08  IRS   IRS - Directiva da Poupança - Rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo - Duplicação de colecta.   
243/2016-T  2017-01-12  IUC   IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados   
243/2015-T  2015-12-21  IRS   IRS; registo de recibos verdes; duplicação de colecta    
243/2014-T  2015-03-27  Selo   IS - Verba 28 da Tabela Geral / Incidência sobre imóvel em propriedade vertical   
243/2013-T  2014-03-31  IUC   IUC – Incidência subjectiva, Presunções legais   
242/2024-T  2024-10-11  IVA   IVA – direito à dedução; artigos 19.º, n.º 1, alínea a) e 20.º, n.º 1, alínea a), do Código do IVA. Fundamentação do ato tributário.   
242/2023-T  2023-10-31  IRS   IRS — Caducidade do direito de impugnação arbitral — Modificação objetiva da instância — Residência fiscal — Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro.   
242/2022-T  2022-12-06  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
242/2021-T  2024-02-21  IRS   IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal do mesmo sujeito passivo – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
242/2020-T  2021-03-01  IMT   Liquidação IMT – art. 2.º/1 a) CIMT.   
242/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
242/2017-T  2017-12-12  IMT   IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.   
242/2016-T  2016-12-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; pedido de revisão oficiosa   
242/2015-T  2015-11-23  IRC   IRC – tempestividade do pedido   
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