Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 248/2022-T |
2022-11-22 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilhas; artigo 2.º, n.º 5, alínea c), do Código do IMT; artigo 1º, n.º 1, do Código do Imposto do Selo; Verba 1.1 da TGIS. |
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| 248/2020-T |
2021-01-06 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 248/2019-T |
2020-02-07 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 248/2018-T |
2020-06-05 |
IVA |
IVA - Regra de não sujeição; Entidades públicas; Prestações associativas. Organismo sem finalidade lucrativa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 12 de março de 2019
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| 248/2017-T |
2017-11-03 |
IRS |
IRS - Duplicação de colecta. |
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| 248/2016-T |
2016-11-24 |
IVA |
IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova |
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| 248/2015-T |
2016-01-12 |
IRS |
IRS – Qualificação dos rendimentos tributáveis; anulação judicial da liquidação; novo ato tributário; artigo 24º-4, do RJAT |
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| 248/2014-T |
2014-09-27 |
IUC |
Imposto Único de Circulação |
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| 248/2013-T |
2014-03-10 |
Selo |
Propriedade vertical; Verba 28.º da TGIS |
28 |
| 247/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
Trust; Tributação de incremento patrimonial; Apreciação do ato de liquidação face à sua fundamentação. |
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| 247/2022-T |
2022-12-23 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão hereditário constituído por bens imóveis. |
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| 247/2021-T |
2021-11-11 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G. |
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| 247/2020-T |
2021-08-11 |
IMT |
IMT – Isenção do art. 6.º, alínea I) do CIMT. |
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| 247/2019-T |
2019-12-19 |
Outros |
Tributações Autónomas; SIFIDE |
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| 247/2018-T |
2018-11-13 |
IRC |
IRC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção. |
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| 247/2017-T |
2017-11-27 |
IRC |
IRC – Liquidação superveniente. |
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| 247/2016-T |
2017-04-05 |
Selo |
Imposto do Selo sobre terreno para construção |
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| 247/2015-T |
2015-11-02 |
IRC |
IRC - Zona Franca da Madeira, derrama regional, competência do tribunal arbitral |
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| 247/2014-T |
2014-10-10 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva; presunção legal |
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| 247/2013-T |
2014-07-28 |
Selo |
Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro |
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| 246/2024-T |
2025-02-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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| 246/2023-T |
2023-10-11 |
IRS |
IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide. |
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| 246/2022-T |
2022-12-14 |
IMI |
AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT. |
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| 246/2021-T |
2022-06-21 |
IVA |
IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º do CIVA. Gastos dedutíveis. Art. 23.º do CIRC |
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| 246/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
