Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 189/2013-T |
2014-03-20 |
Selo |
Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Terreno para construção |
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| 188/2023-T |
2024-04-10 |
IRC |
IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça. |
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| 188/2022-T |
2023-02-01 |
IRS |
Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS |
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| 188/2021-T |
2022-02-09 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11.º do Código do ISV. |
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| 188/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
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| 188/2019-T |
2019-10-15 |
Outros |
Dedução de Encargo Fiscal – CESE. |
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| 188/2018-T |
2018-09-20 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
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| 188/2017-T |
2018-02-01 |
IRS |
IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do RJAT - artigos 164.º, n.º 5, in fine, e artigo 168.º, n.º 3 do CPA; artigo 64.º, n.º 6 do CPTA). |
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| 188/2016-T |
2016-12-14 |
IRS |
IRS – Mais Valias; Exclusão de tributação em caso de reinvestiment |
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| 188/2015-T |
2015-11-05 |
IVA |
IVA – Taxa de IVA a aplicar nas transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transaccionados em separado; interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 188/2014-T |
2014-07-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS |
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| 188/2013-T |
2014-01-06 |
IRC |
Tributação autónoma; pedido de revisão do ato tributário, art. 78.º da LGT; não conhecimento do pedido |
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| 187/2023-T |
2023-11-30 |
IMI |
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. |
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| 187/2022-T |
2022-10-29 |
IRC |
IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas. |
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| 187/2021-T |
2022-03-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 187/2020-T |
2021-10-15 |
IRC |
IRC. Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da derrama cfr. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A. |
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| 187/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA – Associação desportiva. |
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| 187/2018-T |
2018-11-30 |
IRC |
IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos. |
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| 187/2017-T |
2017-07-27 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 187/2016-T |
2016-10-31 |
IRC |
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Artigo 64.º do CIRC. |
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| 187/2015-T |
2015-11-16 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 187/2013-T |
2014-03-04 |
IRC |
Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis. |
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| 186/2024-T |
2024-06-27 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 186/2023-T |
2023-11-28 |
IMI |
AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência. |
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| 186/2022-T |
2022-11-30 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Método comparável de mercado. Ónus da prova |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
