Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 251/2015-T |
2015-12-14 |
IRC |
IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte; indícios fundados de não correspondência com a realidade; prova da veracidade destes elementos |
|
| 251/2014-T |
2014-11-03 |
IVA |
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; tempestividade |
|
| 251/2013-T |
2014-03-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
|
| 250/2024-T |
2024-12-27 |
Outros |
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
|
| 250/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Extinção da Instância-inutilidade superveniente da lide. |
|
| 250/2022-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS - tributação no âmbito do regime simplificado dos rendimentos provenientes da atividade de naturopatia. |
|
| 250/2021-T |
2022-01-10 |
ISV |
Imposto sobre veículos- incompatibilidade do art.11º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE – erro imputável aos serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte do n.º 1 do art. 78.º da LGT. |
|
| 250/2020-T |
2021-01-04 |
Selo |
Imposto do Selo - Aquisição de imóvel em processo de insolvência - Falta de fundamentação. |
|
| 250/2019-T |
2019-11-03 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal - Administrador de bens - Administrador de insolvência. |
|
| 250/2018-T |
2019-01-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Sucessão – União de facto. |
|
| 250/2016-T |
2016-11-09 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
|
| 250/2015-T |
2015-10-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
|
| 250/2014-T |
2014-11-17 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
|
| 249/2024-T |
2024-05-15 |
IRS |
IRS de 2022. Regime fiscal de ex-residentes. Opção por tributação conjunta. Artigo 12ºA do CIRS. Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 249/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo. |
|
| 249/2022-T |
2022-12-12 |
IMT |
IMT - Inutilidade Superveniente da Lide - Reforma da sentença (Anexa à decisão) |
|
| 249/2021-T |
2022-01-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
|
| 249/2020-T |
2020-11-03 |
IRS |
IRS – Revisão oficiosa por duplicação de coleta – Art. 78.º, n.º 6 da LGT Contitularidade de rendimentos de capitais (juros) – Diretiva da Poupança. |
|
| 249/2019-T |
2020-01-13 |
IRC |
IRC – Afastamento da Presunção do art. 6.º n.º 4 do CIRS. |
|
| 249/2018-T |
2019-03-25 |
IRC |
Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego). Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: artigo 91.º do CIRC. |
|
| 249/2017-T |
2017-12-12 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros. |
|
| 249/2016-T |
2017-01-09 |
IRC |
IRC – CFEI; artigo 15.º do EBF; Fusão por incorporação; Regime de neutralidade fiscal; Transmissibilidade de benefício fiscal. |
|
| 249/2015-T |
2016-03-06 |
Selo |
Imposto do selo - Verba 28.1 TGIS (2012 e 2013); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional |
|
| 249/2014-T |
2014-12-09 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços de utilização mista / Autoliquidação 2008 / Revisão oficiosa - Indeferimento |
|
| 248/2023-T |
2024-05-22 |
IRS |
IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos de Trabalho Dependente (Categoria A) – Vantagens acessórias – ponto 7), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º e alínea e), do n.º 4, do artigo 24.º, ambos do CIRS –Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) –.
*Substitui a decisão arbitral de 20 de fevereiro de 2024 |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
