Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 191/2017-T |
2017-10-10 |
IMT |
IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda |
|
| 191/2016-T |
2016-12-12 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
|
| 191/2015-T |
2015-10-26 |
IUC |
IUC – Incidência sujetiva; Locação financeira; Presunções legais |
|
| 191/2014-T |
2014-09-29 |
IUC |
IUC – incidência subjectiva; presunções legais |
|
| 191/2013-T |
2014-05-09 |
Selo |
TGIS - Verba 28.1 |
28 |
| 190/2023-T |
2024-01-09 |
Outros |
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais. |
|
| 190/2022-T |
2022-10-29 |
IRC |
IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo. |
|
| 190/2021-T |
2022-02-07 |
IRC |
IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral. |
|
| 190/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS. |
|
| 190/2019-T |
2022-04-26 |
IRC |
Liberdade de circulação de capitais - Dividendos de fundos de investimento. |
|
| 190/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova. |
|
| 190/2017-T |
2017-10-28 |
IMT |
IMT – Isenção - Empreendimentos qualificados de utilidade turística - Nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 05 de Dezembro. |
|
| 190/2016-T |
2016-11-02 |
IRS |
IRS - Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido. |
|
| 190/2015-T |
2015-09-18 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
|
| 190/2014-T |
2014-09-22 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
|
| 190/2013-T |
2014-01-15 |
IRC |
Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
|
| 189/2023-T |
2024-03-26 |
IRC |
IRC – Aplicação do artigo 43.º, n.º 7, do CIRC e dedutibilidade de gastos com contribuições suplementares para cobertura de responsabilidades derivadas de variações atuariais negativas. |
|
| 189/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade. |
|
| 189/2020-T |
2021-10-20 |
IMT Selo |
Legitimidade processual de terceiro adquirente de imóveis, que efetua o pagamento de IS e IMT, para impugnar as liquidações subjacentes e pedir o reembolso dos impostos. |
|
| 189/2019-T |
2019-11-28 |
Selo |
Imposto do Selo – Doação. Verba 1.1 da TGIS. |
|
| 189/2018-T |
2018-12-07 |
IRC |
IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 19 de setembro de 2022, recurso n.º 91/21.0BALSB que decide em substituição. |
|
| 189/2017-T |
2017-09-11 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
|
| 189/2016-T |
2016-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo, verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical |
|
| 189/2015-T |
2015-07-22 |
IUC |
IUC: Incidência Subjetiva; presunções legais |
|
| 189/2014-T |
2014-07-31 |
IUC |
Incidência subjetiva |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
