Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 271/2019-T |
2019-12-31 |
IVA |
IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução. |
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| 271/2018-T |
2018-11-29 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva (contratos de locação financeira e transmissão prévia à verificação do facto gerador). |
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| 271/2017-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS - Actividades de exploração de empreendimentos turísticos – cessão de exploração e empreendimentos turísticos. |
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| 271/2016-T |
2017-03-03 |
IVA |
IVA – Fisioterapia; Osteopatia; Isenção; artigo 9.º/1 do CIVA. |
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| 271/2015-T |
2015-12-15 |
IMI |
IMI; classificação dos prédios |
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| 271/2014-T |
2014-10-17 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de perdas por imparidade, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do artigo 37.º do CIRC |
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| 271/2013-T |
2014-06-05 |
IRS |
IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária |
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| 270/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
residência fiscal; mais valias imobiliárias; reinvestimento (art. 10.º, n.º 5, do CIRS) |
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| 270/2024-T |
2024-11-08 |
IRC |
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova |
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| 270/2023-T |
2023-11-14 |
IRS |
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional; meios de prova admissíveis. |
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| 270/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades em inventários. Ajustamentos a prejuízos fiscais |
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| 270/2021-T |
2021-12-17 |
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ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 270/2020-T |
2021-02-09 |
IRC |
IRC - RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n.º 2 CIRC a entradas de ativos; prazo de detenção das participadas. |
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| 270/2019-T |
2020-01-23 |
IRS |
IRS - Indemnização por danos emergentes - Juros de mora - Artigos 5.º, n.º 2.º, alínea g); 9.º, n.º 1, alínea b) e 71.º, n.º 1, alínea a). |
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| 270/2018-T |
2019-01-21 |
IRC |
IRC – Indispensabilidade dos gastos – Art.º 23.º, n.º 1 do CIRC – Dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a sociedades participadas. |
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| 270/2017-T |
2018-01-03 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística. |
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| 270/2016-T |
2016-09-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 270/2015-T |
2015-12-18 |
IRC |
IRC – Grupos de sociedades; Notificação |
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| 270/2014-T |
2014-09-22 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 270/2013-T |
2014-04-21 |
IRS |
Tributação de Mais-Valias / Certificação nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro |
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| 269/2024-T |
2024-11-05 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Primeiro semestre de 2020. Inobservância do princípio da não retroatividade dos tributos. |
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| 269/2023-T |
2024-04-19 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e pro rata. |
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| 269/2022-T |
2022-12-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Mobiliárias. |
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| 269/2021-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos – Reforma da decisão (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de janeiro de 2022
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| 269/2020-T |
2021-02-16 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
