Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 276/2020-T |
2021-04-27 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Critério de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 276/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Perda por imparidade de dívidas de clientes. |
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| 276/2018-T |
2019-01-08 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de outubro de 2019, recurso n.º 21/19.0BALSB, que decide em substituição. |
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| 276/2017-T |
2018-02-26 |
IRS |
IRS - qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística. |
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| 276/2016-T |
2017-01-14 |
IRS |
IRS- Artigo 44.º n.º 2; Mais -Valias (valor de realização); presunção juris tantum |
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| 276/2015-T |
2016-01-18 |
IRC |
IRC - dedutibilidade de gastos; RETGS |
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| 276/2014-T |
2014-08-29 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28 TGIS |
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| 276/2013-T |
2014-05-27 |
Selo |
IS – Isenção de IS nas operações sujeitas e não isentas de IVA; verba n.º 1.1 da TGIS; art. 13.º n.º 3 do RJAT; custas de parte |
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| 275/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 275/2023-T |
2024-04-26 |
IRS |
IRS, Caducidade, Falta de fundamentação, Ampliação da Causa de Pedir |
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| 275/2022-T |
2022-12-26 |
IRS |
IRS; Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente-Reinvestimento- Artigo 10º, nº 5 do CIRS. |
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| 275/2021-T |
2022-04-19 |
IRC |
IRC - Regime fiscal de apoio ao investimento e dedução de lucros retidos e reinvestidos. |
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| 275/2020-T |
2020-11-25 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Benefícios Fiscais; SIFIDE. |
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| 275/2019-T |
2019-12-18 |
IVA |
IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução. |
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| 275/2018-T |
2019-04-04 |
Selo |
IS - Isenção (art.º 7º, nº1, g)) - carência de tesouraria |
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| 275/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 275/2016-T |
2017-01-18 |
IMT |
IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 0564/18BALSB. |
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| 275/2015-T |
2016-01-12 |
IVA |
IVA, transmissão intracomunitária de bens |
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| 275/2014-T |
2014-12-05 |
IRC |
IRC – Preços de transferência |
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| 274/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
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| 274/2023-T |
2023-08-16 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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| 274/2021-T |
2022-03-04 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental |
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| 274/2020-T |
2021-07-31 |
IRC |
IRC - Perdão de dívidas. Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis. Dedutibilidade fiscal. Artigos 28.º-A, 28.º-C e 41.º do CIRC. |
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| 274/2019-T |
2019-11-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Procedimento inspectivo. Ónus da prova. Falta ou insuficiência de fundamentação de liquidação. |
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| 274/2018-T |
2019-05-09 |
IRC |
IRC: Regime de preços de transferência. Preço comparável de mercado |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
