Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 260/2024-T |
2024-11-06 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 260/2023-T |
2023-09-27 |
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IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
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| 260/2022-T |
2023-06-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial”. |
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| 260/2021-T |
2022-05-06 |
IRC |
IRC/IVA – faturas falsas. Ónus da prova. |
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| 260/2018-T |
2018-12-14 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 04 de março de 2020, recurso n.º 8/19.2BALSB que decide em substituição. |
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| 260/2017-T |
2017-12-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical.
* Decisão arbitral revogada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de outubro de 2018, recurso n.º 99/18.3BALSB que decide em substituição |
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| 260/2016-T |
2016-12-15 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 260/2015-T |
2015-12-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. |
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| 260/2014-T |
2014-11-05 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS |
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| 260/2013-T |
2014-05-06 |
IRC |
Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas |
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| 259/2024-T |
2024-09-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade |
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| 259/2023-T |
2023-11-02 |
IMT |
IMT - IMT de 2015. Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade de isenção. Alínea g) do artigo 6º e nº 3 do artigo 31º, ambos do CIMT. |
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| 259/2022-T |
2023-01-06 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área de Gestão Tributária do IVA n.º 30108, de 30/1/2009. |
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| 259/2021-T |
2022-01-25 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova. |
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| 259/2019-T |
2019-12-13 |
IRC |
IRC - Imparidade em inventários – Presunção de veracidade da contabilidade. |
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| 259/2018-T |
2019-01-08 |
IRC |
IRC - Caducidade |
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| 259/2017-T |
2017-10-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação - Incidência Subjetiva. |
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| 259/2016-T |
2016-11-21 |
IMT |
IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c) e nr.º 2 do CIRE |
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| 259/2015-T |
2015-12-24 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação |
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| 259/2014-T |
2014-11-17 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - Compropriedade |
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| 259/2013-T |
2014-06-12 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 258/2024-T |
2024-11-04 |
Outros |
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva. |
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| 258/2023-T |
2024-03-20 |
IRS |
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus da prova. |
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| 258/2022-T |
2022-10-14 |
IRC |
IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações. |
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| 258/2021-T |
2021-11-02 |
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IRS – Revogação do ato impugnado - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 8 de setembro de 2021. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
