Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 199/2021-T |
2022-01-09 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 199/2020-T |
2021-06-04 |
IRS |
IRS – audiência prévia à liquidação – fundamentação do acto – determinação da residência fiscal – aplicabilidade do artigo 27º do EBF |
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| 199/2019-T |
2019-09-26 |
IRS |
IRS - Valor de aquisição; locação financeira; cessão de posição contratual. |
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| 199/2018-T |
2019-01-04 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção – Medicina Dentária e Odontologia. |
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| 199/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 199/2016-T |
2016-12-09 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova |
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| 199/2015-T |
2015-11-18 |
IRS |
IRS – Procedimento Inspectivo; Caducidade do direito à liquidação |
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| 199/2014-T |
2014-09-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Imóvel em propriedade total |
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| 199/2013-T |
2014-02-25 |
IRC |
Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional |
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| 198/2023-T |
2023-11-29 |
IRS |
IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica. |
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| 198/2022-T |
2022-11-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova. |
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| 198/2020-T |
2020-11-23 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 198/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - provisões; entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. |
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| 198/2018-T |
2019-03-27 |
IRC |
Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC |
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| 198/2017-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. |
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| 198/2016-T |
2017-01-16 |
IRC |
IRC - tributações autónomas (gastos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação); presunção e susceptibilidade da sua ilisão; empresarialidade integral vs parcial. |
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| 198/2015-T |
2015-10-16 |
IRS |
IRS - Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento externo de inspeção. |
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| 198/2014-T |
2014-09-15 |
Selo |
Verba 28 da TGI |
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| 197/2023-T |
2023-11-29 |
Selo |
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
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| 197/2022-T |
2022-10-04 |
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
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| 197/2021-T |
2021-12-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria. |
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| 197/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC/2015 – Qualificação jurídico-contabilística de imóvel - Reinvestimento - Artigo 48º, do CIRC - Aplicação e vigência do nº 10, do citado artigo 48º. |
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| 197/2019-T |
2020-05-13 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens gratuita. |
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| 197/2018-T |
2018-11-13 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 197/2017-T |
2017-09-11 |
IRS |
IRS – Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo 78.º da LGT. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
