Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 20/2011-T |
2012-08-07 |
IRS |
Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira |
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| 201/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais. |
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| 201/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas. |
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| 201/2021-T |
2022-02-21 |
IVA |
IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação |
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| 201/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental. |
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| 201/2019-T |
2019-08-29 |
IMT |
IMT - Isenção. Sociedade financeira. Instituição financeira |
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| 201/2018-T |
2018-12-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas. |
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| 201/2017-T |
2017-09-28 |
IMI |
IMI – Classificação de prédios urbanos, posto de abastecimento de combustíveis |
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| 201/2016-T |
2016-12-14 |
Selo |
IS – Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 201/2015-T |
2015-12-07 |
IRS |
IRS - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de
referência |
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| 201/2014-T |
2014-08-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio em propriedade vertical |
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| 201/2013-T |
2014-04-11 |
IRC |
Transmissibilidade de benefícios fiscais numa operação de cisão-fusão; criação de emprego; artigo 19.º do EBF |
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| 200/2024-T |
2024-07-17 |
Liquidação Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 200/2023-T |
2023-11-20 |
IRS |
IRS -retenção na fonte e revisão oficiosa; CDT’s- rendimentos do trabalho dependente – país da fonte
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| 200/2022-T |
2023-01-28 |
IRC |
IRC - Preços de transferência;§s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE. |
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| 200/2021-T |
2021-12-10 |
IRS |
IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas. |
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| 200/2020-T |
2021-05-28 |
IVA |
IVA; faturação falsa; regime de IVA nas aquisições de cascalho de ouro |
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| 200/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte – Distribuição de lucros – Inexistência de facto tributário. |
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| 200/2017-T |
2017-11-20 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva. |
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| 200/2016-T |
2016-09-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 200/2015-T |
2015-10-21 |
IMT |
IMT - Isenção de IM; interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 1521/15, que decide em substituição. |
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| 200/2014-T |
2014-12-19 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso |
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| 200/2013-T |
2014-01-06 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
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| 199/2023-T |
2023-09-28 |
IRS |
IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide. |
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| 199/2022-T |
2022-11-18 |
IRS |
IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
