Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 23/2016-T |
2016-06-30 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; dedutibilidade; caducidade do direito à liquidação; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 23/2015-T |
2015-07-14 |
ISP |
CIEC – Gasóleo colorido e marcado; responsabilidade tributária prevista no artigo 93, nº5 do CIEC. |
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| 23/2014-T |
2014-05-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 23/2012-T |
2012-11-20 |
IRC |
Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS |
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| 23/2011-T |
2012-06-18 |
IRC |
Derrama |
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| 231/2024-T |
2024-07-31 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 231/2023-T |
2023-12-14 |
IRC |
IRC; Derrama Regional. RETGS |
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| 231/2022-T |
2022-11-28 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Reinvestimento – Residência Intercalada. |
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| 231/2021-T |
2021-12-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta. |
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| 231/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA Importação; Prestação de serviços; Isenção; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento. |
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| 231/2019-T |
2020-05-18 |
IRC |
IRC – Perdão de dívida; Justo valor; Perdas por imparidade em participações sociais. |
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| 231/2018-T |
2019-01-28 |
IRC |
Incompetência – Pedido de revisão oficiosa. IRC – Provisões para riscos gerais de crédito – Variação anual – Dedutibilidade – art. 34.º, n.º 4 do CIRC. |
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| 231/2017-T |
2017-11-24 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de dezembro de 2017. |
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| 231/2016-T |
2016-10-13 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 231/2015-T |
2015-12-09 |
IRC |
IRC - Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos gastos e variações patrimoniais negativas, instrumentos financeiros, mensuração do justo valor (artigos 5º do DL 159/2009 e 18º-9/a) e 45º-3, do CIRC) |
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| 231/2014-T |
2014-11-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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| 231/2013-T |
2014-02-03 |
Selo |
Verba 28.1; terreno para construção |
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| 230/2024-T |
2024-10-22 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão. |
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| 230/2023-T |
2024-04-10 |
IMT |
IMT – Isenção do artigo 7.º do Código do IMT. Sociedades de Titularização de Créditos. |
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| 230/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 230/2020-T |
2021-08-20 |
IUC |
IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%. |
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| 230/2019-T |
2019-12-13 |
IMT |
IMT – Isenção art.º 49.º do EBF. |
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| 230/2018-T |
2018-12-28 |
IRS |
IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada – Artigo 28.ºCIRS. |
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| 230/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS - Rendimentos Prediais - Encargos Dedutíveis |
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| 230/2016-T |
2016-11-14 |
IRS |
IRS - Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
