Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 27/2023-T |
2023-08-30 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE. |
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| 27/2022-T |
2022-06-30 |
IMI |
AIMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. |
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| 27/2021-T |
2021-10-21 |
IRS |
IRS - Mais valias imobiliárias. Invocação de erro na classificação matricial em impugnação da liquidação. |
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| 27/2020-T |
2020-10-26 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes. |
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| 27/2019-T |
2019-08-14 |
Selo |
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões sobre operações efetuadas com cartões bancários em Caixas Automáticos. |
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| 27/2018-T |
2018-09-27 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento-isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 27/2017-T |
2017-05-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida |
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| 27/2016-T |
2016-06-29 |
IRS |
IRS – Pedido de revião oficiosa; falta de fundamentação; mais-valias; aplicação da lei no tempo |
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| 27/2015-T |
2015-06-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 27/2014-T |
2014-05-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 27/2013-T |
2013-09-10 |
IUC |
Incidência subjetiva, presunções legais, caducidade do direito à liquidação |
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| 271/2024-T |
2025-01-08 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA). |
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| 271/2023-T |
2023-11-02 |
IRS |
IRS - Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro |
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| 271/2022-T |
2022-12-12 |
IMT |
IMT - Convolação de isenções. |
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| 271/2021-T |
2021-12-06 |
ISV |
ISV - (“componente ambiental”) – violação do Direito da União Europeia. |
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| 271/2020-T |
2021-11-08 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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| 271/2019-T |
2019-12-31 |
IVA |
IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução. |
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| 271/2018-T |
2018-11-29 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva (contratos de locação financeira e transmissão prévia à verificação do facto gerador). |
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| 271/2017-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS - Actividades de exploração de empreendimentos turísticos – cessão de exploração e empreendimentos turísticos. |
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| 271/2016-T |
2017-03-03 |
IVA |
IVA – Fisioterapia; Osteopatia; Isenção; artigo 9.º/1 do CIVA. |
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| 271/2015-T |
2015-12-15 |
IMI |
IMI; classificação dos prédios |
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| 271/2014-T |
2014-10-17 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de perdas por imparidade, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do artigo 37.º do CIRC |
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| 271/2013-T |
2014-06-05 |
IRS |
IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária |
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| 270/2024-T |
2024-11-08 |
IRC |
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova |
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| 270/2023-T |
2023-11-14 |
IRS |
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional; meios de prova admissíveis. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
