Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 240/2014-T |
2015-01-03 |
IRS |
Prazos da inspecção tributária; cláusula geral anti-abuso |
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| 240/2013-T |
2014-03-13 |
Selo |
Terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS |
28 |
| 239/2023-T |
2023-12-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS. |
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| 239/2022-T |
2022-09-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação financeira – Validade das faturas para provar transações. |
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| 239/2021-T |
2021-12-07 |
IRC |
IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato de distribuição. |
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| 239/2020-T |
2020-10-26 |
IRC |
IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE. |
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| 239/2019-T |
2019-11-15 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo. |
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| 239/2018-T |
2019-01-03 |
IVA |
Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão – Caducidade do direito à liquidação – Inquérito criminal. |
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| 239/2017-T |
2018-02-16 |
IRS |
IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística. |
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| 239/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida. |
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| 239/2015-T |
2016-02-19 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). Indemnização por garantia indevida. |
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| 239/2014-T |
2014-09-01 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas. RETGS. |
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| 239/2013-T |
2014-03-24 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS. |
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| 238/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 238/2023-T |
2024-02-08 |
IRS |
IRS; Mais Valias Mobiliárias – Alienação de participações sociais; Ónus da prova. |
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| 238/2022-T |
2022-09-19 |
IVA |
IVA – artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório. |
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| 238/2021-T |
2022-06-29 |
IRC |
IRC – Reembolso do Pagamento Especial por Conta. |
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| 238/2020-T |
2020-10-16 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
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| 238/2019-T |
2020-04-30 |
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IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de caixas automáticas. |
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| 238/2018-T |
2019-03-13 |
IMT Selo |
Isenção; artigo 58.º-D do EBF. |
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| 238/2017-T |
2018-02-14 |
IRS |
IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos |
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| 238/2016-T |
2016-11-28 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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| 238/2015-T |
2015-11-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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| 238/2014-T |
2014-10-03 |
Selo |
IS – Propriedade Vertical – Verba 28.1 da TGIS |
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| 238/2013-T |
2014-04-04 |
IVA |
Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
