Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
22/2019-T |
2019-09-09 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação – artigo 51.º - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis. |
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22/2018-T |
2018-09-06 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da confiança. Orientação administrativa. Locação de imóveis. |
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22/2017-T |
2018-12-07 |
IVA |
IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial. |
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22/2016-T |
2016-06-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; Desistência do Pedido |
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22/2015-T |
2015-11-08 |
IRC |
Prejuízos; alteração de atividade |
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22/2013-T |
2013-09-12 |
IRC |
Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial |
Artigo 46.º do CIRC com o artigo 63.º do TFUE |
22/2012-T |
2012-07-05 |
IRC |
Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC |
Artigo 23º do CIRC |
22/2011-T |
2012-07-04 |
IRC |
Derrama |
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221/2023-T |
2023-12-05 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS. |
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221/2022-T |
2022-11-28 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Aquisição de participações sociais. Fusão por incorporação. |
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221/2021-T |
2022-06-29 |
ISV |
Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Cálculo do Imposto – artigo 11.º, n.º 3 do CISV. |
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221/2020-T |
2020-12-07 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Honorários não redibitados |
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221/2019-T |
2019-10-30 |
Selo |
IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano 2014. |
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221/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Tributação Autónoma – PEC. |
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221/2017-T |
2017-10-27 |
IRC |
IRC – CDT Portugal - Holanda |
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221/2016-T |
2016-11-14 |
IRS |
IRS – Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de rendimentos. |
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221/2015-T |
2017-06-26 |
IVA |
IVA – Transações Intracomunitárias; Reenvio prejudicial |
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221/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
Incidência do imposto |
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221/2013-T |
2014-02-24 |
IRC |
IRC – dedutibilidades de custos |
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2/2023-T |
2023-10-16 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA. |
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2/2022-T |
2022-07-17 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade em ativos não correntes. Interpretação do artigo 31.º-B, n.º 3, do Código do IRC. |
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2/2021-T |
2021-09-23 |
IRC |
IRC de 2014 – Período de tributação não coincidente com o ano civil- alteração da taxa de 23% para 21% durante o período de tributação. |
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2/2020-T |
2021-03-29 |
Selo |
Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea d). Benefícios Fiscais; Isenção. |
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220/2023-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – gastos fiscalmente dedutíveis. |
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220/2022-T |
2022-12-09 |
IRC |
IRC: dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em caso de fusão subsequente destas com a financiada. |
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