Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 283/2022-T |
2023-01-02 |
IMI |
IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. |
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| 283/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a actividade profissional de “apoio ao estudo”. |
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| 283/2020-T |
2021-01-28 |
ISP |
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria. |
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| 283/2019-T |
2020-02-16 |
IUC |
IUC – Contratos de locação financeira e aluguer de longa duração. |
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| 283/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada. |
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| 283/2017-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS – Crédito de imposto. |
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| 283/2016-T |
2016-11-08 |
IMT |
IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral |
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| 283/2015-T |
2015-12-21 |
IRC |
IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62.º, n.º 5, do Código do IRC, na redação vigente em 1998, impugnabilidade de ato de liquidação praticado na sequência de prévias decisões administrativas e judiciais de anulação de liquidações anteriores |
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| 283/2014-T |
2015-05-04 |
IRS |
IRS – Clausula geral antiabuso |
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| 283/2013-T |
2014-06-24 |
Selo |
Imposto do Selo/2012 – Terrenos para construção. |
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| 282/2024-T |
2024-10-10 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do nº 3 da alínea b) do nº 3 e n.º 9 do artº 2º do CIRS. |
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| 282/2023-T |
2024-02-20 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 282/2022-T |
2023-01-03 |
IMI |
AIMI - Revisão do Acto Tributário. Fixação do valor patrimonial tributário e sua impugnação. |
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| 282/2021-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária. |
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| 282/2020-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias; Não residentes. |
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| 282/2019-T |
2019-11-08 |
IVA |
IVA – Coligação de contratos isentos e não isentos; imputação de despesas; questão de facto. |
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| 282/2018-T |
2019-01-08 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; indemnização por prestação de garantia indevida. |
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| 282/2017-T |
2017-11-11 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. |
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| 282/2016-T |
2019-02-19 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial. |
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| 282/2015-T |
2016-01-08 |
Selo |
IS - verba 28 da TGIS; propriedade total |
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| 282/2014-T |
2014-11-19 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS |
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| 282/2013-T |
2014-05-27 |
IRC |
Tributações autónomas |
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| 28/2024-T |
2024-09-02 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 28/2023-T |
2024-03-19 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil. |
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| 28/2022-T |
2022-09-01 |
IMI |
IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
