Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 286/2014-T |
2014-12-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1, Terrenos para construção |
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| 286/2013-T |
2014-05-02 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva |
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| 285/2024-T |
2024-11-08 |
Outros |
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados. |
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| 285/2023-T |
2023-12-27 |
Selo |
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra. |
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| 285/2022-T |
2022-10-27 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT |
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| 285/2020-T |
2021-11-10 |
IVA |
IVA - Vales refeição; Simulação. |
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| 285/2019-T |
2020-06-23 |
IRC |
IRC – Encargos Financeiros; SGPS; Financiamento a participada. |
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| 285/2018-T |
2019-01-22 |
IRS |
IRS – Maus Valias; Domicílio Fiscal |
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| 285/2017-T |
2023-01-09 |
IRC |
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021 |
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| 285/2016-T |
2017-01-10 |
IRC |
IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC |
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| 285/2015-T |
2016-07-08 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária de bens; prova de transmissão dos bens para outro Estado-Membro |
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| 285/2014-T |
2014-11-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 285/2013-T |
2015-02-06 |
IRC |
Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC |
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| 284/2024-T |
2025-01-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa |
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| 284/2023-T |
2023-12-18 |
IRS |
IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia |
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| 284/2022-T |
2023-03-05 |
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AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 284/2021-T |
2022-03-12 |
IRS |
IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente |
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| 284/2020-T |
2021-02-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC; Ónus da prova. |
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| 284/2018-T |
2019-01-21 |
IVA |
IVA - não dedução do IVA suportado em pagamento de comissões por serviços prestados por não residentes relacionados com transações sujeitas a IMT; relevo das indicações nas facturas. |
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| 284/2017-T |
2017-11-20 |
IRC |
IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º 18.º Periodização do lucro tributável - art.º 41.º Créditos incobráveis. |
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| 284/2016-T |
2016-12-02 |
IRC |
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores |
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| 284/2015-T |
2016-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA |
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| 284/2014-T |
2014-12-05 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 284/2013-T |
2014-04-18 |
Selo |
Terrenos para construção; Verba n.º 28 TGIS |
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| 283/2023-T |
2024-02-26 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
