Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
870/2025-T  2026-05-05  IRC   IRC – 2022 – Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. Exceção dilatória de conhecimento oficioso.   
870/2024-T  2025-03-21  IRC   IRC – mais e menos-valias mobiliárias   
870/2023-T  2024-05-07  IRC   IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos.   
870/2019-T  2021-06-05  IVA   IVA - Ginásios – Consultas de nutrição   
869/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
869/2023-T  2025-01-23  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
868/2025-T  2026-04-09  IRS   IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução   
868/2024-T  2025-07-18  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade dos repercutidos; Ineptidão do PPA   
868/2023-T  2024-09-26  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.   
868/2019-T  2020-09-04  Outros  Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral.   
867/2025-T  2026-03-23  IRS   IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional   
867/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9, do CIRC - Liquidação adicional – artigo 100º, do CPPT   
867/2023-T  2024-10-11  IRS   Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)   
867/2019-T  2020-09-21  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte. Ganhos obtidos com swap de taxas de juro. Convenção para Evitar a Dupla Tributação.    
866/2025-T  2026-07-09  IABA   IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria” – Despacho arbitral de retificação (em anexo à decisão)   
866/2024-T  2025-03-03  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes.   
866/2023-T  2024-06-05  Selo   Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia.   
866/2019-T  2021-01-08  IRC   IRC – mais-valias; participation exemption; prazo de detenção; prestações acessórias; suprimentos.   
865/2025-T  2026-09-21  IRC   IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019   
865/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
865/2019-T  2021-01-21  IRC   IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação.   
864/2025-T  2026-07-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias obtidas fora do território nacional. Determinação do rendimento líquido da categoria G do IRS. Menos valias de Fonte Brasileira e menos valias resultantes da alienação de títulos de sociedade emitente localizada nas Ilhas Caimão.   
864/2024-T  2024-11-18  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
864/2023-T  2024-05-13  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
864/2019-T  2021-03-30  IVA   IVA - Clube Desportivo; Actividade Desportiva; Isenção; Concorrência efectiva; Falta de fundamentação.   
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