Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10667 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
867/2019-T  2020-09-21  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte. Ganhos obtidos com swap de taxas de juro. Convenção para Evitar a Dupla Tributação.    
866/2025-T  2026-07-09  IABA   IABA – Imposto sobre bebidas alcoólicas – Enquadramento fiscal da “Sangria”   
866/2024-T  2025-03-03  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes.   
866/2023-T  2024-06-05  Selo   Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia.   
866/2019-T  2021-01-08  IRC   IRC – mais-valias; participation exemption; prazo de detenção; prestações acessórias; suprimentos.   
865/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
865/2019-T  2021-01-21  IRC   IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação.   
864/2025-T  2026-07-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Residente Não Habitual. Mais valias obtidas fora do território nacional. Determinação do rendimento líquido da categoria G do IRS. Menos valias de Fonte Brasileira e menos valias resultantes da alienação de títulos de sociedade emitente localizada nas Ilhas Caimão.   
864/2024-T  2024-11-18  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
864/2023-T  2024-05-13  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
864/2019-T  2021-03-30  IVA   IVA - Clube Desportivo; Actividade Desportiva; Isenção; Concorrência efectiva; Falta de fundamentação.   
863/2025-T  2026-05-18  IRC   IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa   
863/2024-T  2024-12-10  IMT   IMT - taxa de IMT prevista na aliena b) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT.   
863/2023-T  2024-06-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
863/2019-T  2020-07-08  IRS   IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS.   
862/2025-T  2026-06-09  IRS   IRS - Ajudas de custo – Despesas de Representação – Ónus da prova   
862/2024-T  2025-03-13  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
862/2023-T  2024-07-31  IRS   IRS – Mais-valias – alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.   
862/2021-T  2022-11-18  IMT   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional   
862/2019-T  2020-09-18  IVA   IVA - Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa Comunitário POSEIMA.   
86/2025-T  2025-09-16  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição a título gratuito.   
86/2024-T  2024-07-16  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
86/2023-T  2024-07-04  IRC   IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF - Reforma de decisão quanto a condenação em juros (anexa à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 22 de novembro e 2023 		  
86/2022-T  2022-09-26    IRC - Benefício fiscal. RFAI   
86/2021-T  2021-12-30  IMI   Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável   
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