Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
261/2019-T  2020-02-10  IRS   IRS – Valor de aquisição para efeitos de mais valias imobiliárias. Valor a considerar. Artº. 46 do CIRS   
261/2018-T  2018-12-06  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
261/2017-T  2017-11-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical.   
261/2016-T  2016-11-18  IRS   IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido   
261/2015-T  2016-01-07  IUC   IUC – Isenção sujetiva; Presunções legais   
261/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais    
261/2013-T  2014-05-05  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC e Derrama; Dedução do encargo fiscal com as Tributações Autónomas em sede de IRC; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
260/2024-T  2024-11-06  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
260/2023-T  2023-09-27    IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
260/2022-T  2023-06-22  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial”.   
260/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC/IVA – faturas falsas. Ónus da prova.   
260/2018-T  2018-12-14  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 04 de março de 2020, recurso n.º 8/19.2BALSB que decide em substituição. 		  
260/2017-T  2017-12-15  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical.
* Decisão arbitral revogada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de outubro de 2018, recurso n.º 99/18.3BALSB que decide em substituição 		  
260/2016-T  2016-12-15  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunções legais   
260/2015-T  2015-12-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
260/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
260/2013-T  2014-05-06  IRC   Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas   
259/2024-T  2024-09-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
259/2023-T  2023-11-02  IMT   IMT - IMT de 2015. Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade de isenção. Alínea g) do artigo 6º e nº 3 do artigo 31º, ambos do CIMT.   
259/2022-T  2023-01-06  IVA   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área de Gestão Tributária do IVA n.º 30108, de 30/1/2009.   
259/2021-T  2022-01-25  IRC   IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova.   
259/2019-T  2019-12-13  IRC   IRC - Imparidade em inventários – Presunção de veracidade da contabilidade.   
259/2018-T  2019-01-08  IRC   IRC - Caducidade   
259/2017-T  2017-10-31  IUC   Imposto Único de Circulação - Incidência Subjetiva.   
259/2016-T  2016-11-21  IMT   IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c) e nr.º 2 do CIRE   
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