Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10425 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
363/2018-T  2019-04-05  IRC   IRC - Tributações Autónomas - SIFIDE; Derrama Municipal; CIDTJI   
363/2017-T  2018-01-31  IRC   IRC - Tributação autónoma – bónus e remunerações varáveis pagos a administradores.   
363/2016-T  2016-12-14  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte.   
363/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
363/2014-T  2014-12-10  IUC   IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
362/2025-T  2025-12-13  IRC   RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas   
362/2024-T  2024-10-07  IRC   Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos com portagens e estacionamentos – Artigo 88.º n. º 3 do Código do IRC.   
362/2023-T  2024-05-31  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis: transação de bens não faturados; indemnização. RFAI – Inutilização total de veículo.   
362/2022-T  2023-02-22  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com refeições e transporte. Crédito incobrável.   
362/2021-T  2021-11-29  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE.   
362/2020-T  2021-01-09  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
362/2019-T  2019-10-07  Selo   IS - Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s. Aplicação da lei fiscal no tempo.   
362/2018-T  2019-01-15  IMI   IMI – Isenção; Imóveis em centros históricos. Património Mundial da UNESCO.   
362/2017-T  2018-01-23  IRC   IRC – Dedutibilidade – Facturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente mais favorável.   
362/2016-T  2017-06-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral   
362/2015-T  2016-01-18  IRC   IRC - Reintegrações   
362/2014-T  2015-01-23  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias ; Certificação nos termos do Decreto-Lei
n.º 372/2007, de 6 de Novembro 		  
36/2025-T  2026-01-30  IRS   IRS – isenção, por aplicação do art. 4.º do DL 92/2018; Tonnage Tax   
36/2024-T  2024-09-03  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
36/2023-T  2023-09-14  IMI   AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação   
36/2022-T  2022-07-13  IRS   IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS.   
36/2021-T  2022-05-03  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
36/2020-T  2021-07-19  IRS   IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária.   
36/2019-T  2026-01-27  IRC   Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em anexo)   
36/2018-T  2018-08-14  IRS   IRS – Dissolução e liquidação de sociedade.   
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