Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 832/2014-T |
2015-05-15 |
IMI |
IMI – inutilidade superveniente da lide |
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| 83/2024-T |
2024-10-31 |
IRC IVA |
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação. |
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| 83/2023-T |
2023-10-20 |
IRS |
IRS – Correções relativas a despesas com deslocações e estadas e a despesas de representação. Ónus da prova.
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| 83/2022-T |
2022-08-21 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo da União Europeia (Alemanha); Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Liberdade de circulação de capitais - Artigo 63.º TFUE. |
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| 83/2021-T |
2022-04-26 |
IRS |
IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios. |
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| 83/2020-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Atividade Económica – Investigação e Desenvolvimento Suscetível de Exploração – Art. 20.º, n.º 1 CIVA. |
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| 83/2019-T |
2019-05-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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| 83/2018-T |
2018-09-17 |
IMT |
IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento. |
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| 83/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI |
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| 83/2016-T |
2016-10-24 |
IVA |
IVA – Direito à dedução de imposto por serviços contratados relativos à construção de um imóvel |
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| 83/2015-T |
2015-07-08 |
IUC |
IUC |
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| 83/2014-T |
2014-10-06 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Métodos indiretos |
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| 83/2013-T |
2013-12-19 |
IRC |
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF |
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| 83/2012-T |
2012-11-14 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento |
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| 831/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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| 831/2023-T |
2025-01-22 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019 |
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| 831/2021-T |
2022-12-19 |
IVA |
IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento. Interpretação estrita das isenções. |
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| 831/2019-T |
2020-11-18 |
IRS |
IRS - Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Prestações suplementares. |
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| 831/2014-T |
2015-05-20 |
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IRS - Indemnização por garantia indevida; Mais-valias mobiliárias |
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| 830/2024-T |
2024-11-05 |
IRS |
IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 830/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Violação do Direito da União Europeia – revisão de actos de retenção na fonte. |
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| 830/2021-T |
2022-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo. Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). |
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| 830/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos. |
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| 830/2014-T |
2015-03-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 829/2024-T |
2025-03-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
