Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 282/2021-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária. |
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| 282/2020-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias; Não residentes. |
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| 282/2019-T |
2019-11-08 |
IVA |
IVA – Coligação de contratos isentos e não isentos; imputação de despesas; questão de facto. |
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| 282/2018-T |
2019-01-08 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; indemnização por prestação de garantia indevida. |
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| 282/2017-T |
2017-11-11 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva. |
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| 282/2016-T |
2019-02-19 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial. |
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| 282/2015-T |
2016-01-08 |
Selo |
IS - verba 28 da TGIS; propriedade total |
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| 282/2014-T |
2014-11-19 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS |
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| 282/2013-T |
2014-05-27 |
IRC |
Tributações autónomas |
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| 28/2024-T |
2024-09-02 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 28/2023-T |
2024-03-19 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil. |
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| 28/2022-T |
2022-09-01 |
IMI |
IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário. |
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| 28/2021-T |
2022-05-18 |
IRC |
IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; livre circulação de capitais. |
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| 28/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas) |
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| 28/2019-T |
2019-09-09 |
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Tributações Autónomas; SIFIDE |
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| 28/2018-T |
2018-06-08 |
IVA |
IVA – Duplicação de colecta. |
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| 28/2017-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional. |
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| 28/2016-T |
2016-10-11 |
IRS |
IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS |
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| 28/2015-T |
2015-09-03 |
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IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção |
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| 28/2013-T |
2013-10-16 |
IVA |
Indemnizações pagas por seguradoras em cumprimento de contratos de seguro; indemnização por garantia indevida |
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| 28/2012-T |
2012-10-30 |
IRC |
Dedutibilidade de custos |
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| 281/2024-T |
2024-10-16 |
IMI |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 281/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 281/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT). |
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| 281/2021-T |
2021-12-31 |
Selo |
IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º nº 1 alínea e) e nº 7, ambos do Código do Imposto do Selo (CIS). Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) não financeiras. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
