Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 330/2020-T |
2021-03-24 |
IRS |
IRS - mais-valias - não residente. |
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| 330/2019-T |
2020-02-10 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos incobráveis. Efeitos do incumprimento de Processo Especial de Revitalização prévio à regularização. Arts. 78.º-A, n.º 4 e 78.º-B, n.º 9 CIVA. |
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| 330/2018-T |
2018-12-14 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção IMT. |
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| 330/2017-T |
2017-11-02 |
IRS |
IRS - reinvestimento e art. 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 330/2016-T |
2017-01-16 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 330/2015-T |
2016-02-06 |
IVA |
IVA – Aplicação da taxa reduzida a implantes e pilares de próteses dentárias |
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| 330/2014-T |
2015-01-08 |
IUC |
IUC - incidência subjetiva; presunção legal |
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| 329/2024-T |
2024-11-20 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade |
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| 329/2023-T |
2024-03-08 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade. Retroatividade. Compatibilidade com a Diretiva 2014/59/EU; Inexistência de dupla tributação; Compatibilidade com a Lei de Enquadramento Orçamental. |
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| 329/2022-T |
2023-02-02 |
IRC |
IRC – correcções técnicas; competência; execução de julgado; caso julgado; caducidade do direito de liquidação. |
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| 329/2020-T |
2020-12-04 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 23 de
maio de 2024, recurso n.º 96/23.7BALSB |
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| 329/2019-T |
2019-10-11 |
IRC |
IRC – Gastos – Dedutibilidade – Indispensabilidade |
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| 329/2018-T |
2018-11-26 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto. |
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| 329/2017-T |
2018-01-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Transmissão intracomunitária de bens - Prestação de serviços relativa a bens imóveis. |
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| 329/2015-T |
2015-11-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 328/2024-T |
2024-11-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa |
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| 328/2023-T |
2023-10-16 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal. |
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| 328/2022-T |
2023-02-03 |
IRC |
IRC – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 89.º e al. b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC |
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| 328/2020-T |
2021-03-22 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 328/2019-T |
2020-04-14 |
IVA |
IVA – Correcções aritméticas; Ónus da prova. |
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| 328/2018-T |
2019-02-25 |
IRS |
IRS – Ato isolado – artigo 3º CIRS. |
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| 328/2017-T |
2018-03-14 |
IVA |
IVA – envio de mercadorias à consignação. |
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| 328/2016-T |
2016-11-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 328/2015-T |
2016-06-07 |
IRC |
IRC - Distribuição de resultados de exercícios anteriores; reintegrações e amortizações relativas a bens adquiridos em estado de uso; realizações de utilidade social; despesas não documentadas; custos não indispensáveis à actividade; reintegrações e amortizações |
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| 328/2014-T |
2014-12-19 |
Selo |
IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins” – Verba 28.1 da TGIS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
