Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 285/2013-T |
2015-02-06 |
IRC |
Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC |
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| 284/2023-T |
2023-12-18 |
IRS |
IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia |
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| 284/2022-T |
2023-03-05 |
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AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 284/2021-T |
2022-03-12 |
IRS |
IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente |
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| 284/2020-T |
2021-02-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC; Ónus da prova. |
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| 284/2018-T |
2019-01-21 |
IVA |
IVA - não dedução do IVA suportado em pagamento de comissões por serviços prestados por não residentes relacionados com transações sujeitas a IMT; relevo das indicações nas facturas. |
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| 284/2017-T |
2017-11-20 |
IRC |
IRC – art.º 36.º, Perdas por imparidade em créditos - art.º 18.º Periodização do lucro tributável - art.º 41.º Créditos incobráveis. |
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| 284/2016-T |
2016-12-02 |
IRC |
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores |
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| 284/2015-T |
2016-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA |
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| 284/2014-T |
2014-12-05 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 284/2013-T |
2014-04-18 |
Selo |
Terrenos para construção; Verba n.º 28 TGIS |
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| 283/2023-T |
2024-02-26 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica. |
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| 283/2022-T |
2023-01-02 |
IMI |
IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. |
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| 283/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a actividade profissional de “apoio ao estudo”. |
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| 283/2020-T |
2021-01-28 |
ISP |
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria. |
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| 283/2019-T |
2020-02-16 |
IUC |
IUC – Contratos de locação financeira e aluguer de longa duração. |
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| 283/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada. |
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| 283/2017-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS – Crédito de imposto. |
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| 283/2016-T |
2016-11-08 |
IMT |
IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral |
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| 283/2015-T |
2015-12-21 |
IRC |
IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62.º, n.º 5, do Código do IRC, na redação vigente em 1998, impugnabilidade de ato de liquidação praticado na sequência de prévias decisões administrativas e judiciais de anulação de liquidações anteriores |
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| 283/2014-T |
2015-05-04 |
IRS |
IRS – Clausula geral antiabuso |
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| 283/2013-T |
2014-06-24 |
Selo |
Imposto do Selo/2012 – Terrenos para construção. |
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| 282/2024-T |
2024-10-10 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do nº 3 da alínea b) do nº 3 e n.º 9 do artº 2º do CIRS. |
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| 282/2023-T |
2024-02-20 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 282/2022-T |
2023-01-03 |
IMI |
AIMI - Revisão do Acto Tributário. Fixação do valor patrimonial tributário e sua impugnação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
