Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 287/2016-T |
2016-11-16 |
Selo |
IS – Valor de ações não cotadas. |
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| 287/2015-T |
2015-12-21 |
IUC |
Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva |
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| 287/2014-T |
2014-09-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical |
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| 287/2013-T |
2014-07-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais |
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| 286/2023-T |
2024-04-12 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do CIRC. |
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| 286/2022-T |
2023-01-23 |
IMI |
AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Admissibilidade de pedido de revisão tributária. |
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| 286/2021-T |
2022-05-02 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de ganhos decorrentes da alienação de imóveis nos temos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Extinção de usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS. |
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| 286/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA – Direito a dedução; Cessação de actividade.
*Retificada nos termos do despacho de retificação de 04-06-2021 |
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| 286/2019-T |
2019-10-30 |
IMT Selo |
IMT e IS – Distrate. |
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| 286/2018-T |
2018-12-11 |
IVA |
IVA - Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços. |
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| 286/2017-T |
2018-01-29 |
IRS |
IRS - Exploração de Habitação Periódica – Enquadramento de Rendimentos |
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| 286/2016-T |
2016-10-17 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no n.º 2 do artigo 270.º, do CIRE; competência do tribunal |
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| 286/2015-T |
2015-11-19 |
IVA |
IVA - taxa reduzida, implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária |
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| 286/2014-T |
2014-12-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1, Terrenos para construção |
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| 286/2013-T |
2014-05-02 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva |
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| 285/2024-T |
2024-11-08 |
Outros |
Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados. |
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| 285/2023-T |
2023-12-27 |
Selo |
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra. |
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| 285/2022-T |
2022-10-27 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT |
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| 285/2020-T |
2021-11-10 |
IVA |
IVA - Vales refeição; Simulação. |
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| 285/2019-T |
2020-06-23 |
IRC |
IRC – Encargos Financeiros; SGPS; Financiamento a participada. |
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| 285/2018-T |
2019-01-22 |
IRS |
IRS – Maus Valias; Domicílio Fiscal |
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| 285/2017-T |
2023-01-09 |
IRC |
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021 |
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| 285/2016-T |
2017-01-10 |
IRC |
IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC |
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| 285/2015-T |
2016-07-08 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária de bens; prova de transmissão dos bens para outro Estado-Membro |
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| 285/2014-T |
2014-11-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
