Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 344/2014-T |
2014-12-19 |
IMT |
IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística |
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| 343/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental. |
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| 343/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º CIRC; Imparidades em Inventários; IRC – Gastos fiscalmente dedutíveis; |
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| 343/2022-T |
2023-01-30 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV na redação conferida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31/12– Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso n.º 25/23.8BALSB |
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| 343/2021-T |
2022-01-27 |
IVA |
IVA – Atividade económica - Direito à dedução - Investigação e desenvolvimento |
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| 343/2020-T |
2021-01-20 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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| 343/2019-T |
2020-01-08 |
IMT |
IMT – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 343/2018-T |
2019-09-11 |
IRS |
IRS – Ónus da prova; Diretiva da Poupança. |
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| 343/2017-T |
2018-04-02 |
IRC |
IRC – Prestações suplementares e suprimentos - Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 343/2016-T |
2016-11-30 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral. |
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| 343/2015-T |
2016-02-10 |
IMT |
IMT - Art.º 8.º, n.º 1 CIMT; Reconhecimento de isenção; Juros indemnizatórios |
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| 343/2014-T |
2015-02-12 |
IRS |
IRS; mais-valias prediais |
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| 342/2024-T |
2024-10-24 |
IRC |
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 342/2023-T |
2023-10-10 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide |
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| 342/2022-T |
2023-02-06 |
IRS |
IRS. Retenções na Fonte. Adiantamento de Lucros. Valor probatório de documentos. |
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| 342/2021-T |
2022-04-12 |
IVA |
IVA – Destinatário dos atos de liquidação em caso de dissolução da sociedade sujeito passivo; caducidade do direito à liquidação; falta de fundamentação. |
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| 342/2020-T |
2021-03-23 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 17.1.4 TGIS |
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| 342/2019-T |
2019-11-28 |
IRS |
IRS – mais valias |
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| 342/2018-T |
2019-04-09 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF. |
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| 342/2017-T |
2017-11-29 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros. |
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| 342/2016-T |
2017-02-07 |
IVA |
IVA - Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; caducidade do direito à liquidação. |
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| 342/2015-T |
2016-05-06 |
IVA |
IVA - Verba 2.6 da lista anexa ao CIVA; prótese dentárias |
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| 342/2014-T |
2014-11-12 |
IMT |
IMT - regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março |
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| 34/2024-T |
2024-08-01 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 34/2023-T |
2023-10-19 |
IMT |
IMT – Isenções dos artigos 8.º, n.º 1, do Código do IMT (isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito), e 270.º do CIRE (benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis). Artigo 78.º, n.º 1, da LGT: conceito de “erro imputável aos serviços”. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
