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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
271/2013-T |
2014-06-05 |
IRS |
IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária |
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270/2023-T |
2023-11-14 |
IRS |
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional; meios de prova admissíveis. |
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270/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades em inventários. Ajustamentos a prejuízos fiscais |
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270/2021-T |
2021-12-17 |
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ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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270/2020-T |
2021-02-09 |
IRC |
IRC - RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n.º 2 CIRC a entradas de ativos; prazo de detenção das participadas. |
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270/2019-T |
2020-01-23 |
IRS |
IRS - Indemnização por danos emergentes - Juros de mora - Artigos 5.º, n.º 2.º, alínea g); 9.º, n.º 1, alínea b) e 71.º, n.º 1, alínea a). |
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270/2018-T |
2019-01-21 |
IRC |
IRC – Indispensabilidade dos gastos – Art.º 23.º, n.º 1 do CIRC – Dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a sociedades participadas. |
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270/2017-T |
2018-01-03 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística. |
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270/2016-T |
2016-09-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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270/2015-T |
2015-12-18 |
IRC |
IRC – Grupos de sociedades; Notificação |
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270/2014-T |
2014-09-22 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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270/2013-T |
2014-04-21 |
IRS |
Tributação de Mais-Valias / Certificação nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro |
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269/2023-T |
2024-04-19 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e pro rata. |
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269/2022-T |
2022-12-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Mobiliárias. |
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269/2021-T |
2022-01-10 |
IRC |
IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos. |
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269/2020-T |
2021-02-16 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Ónus da prova. |
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269/2018-T |
2019-04-05 |
IRC |
IRC – Faturas Falsas – ónus da prova – Art. 23.º do CIRC. |
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269/2017-T |
2018-02-27 |
IVA |
IVA – SGPS – Direito à dedução. |
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269/2016-T |
2016-11-02 |
IMT Selo |
IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
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269/2015-T |
2016-01-05 |
IRC |
IRC; Benefícios fiscais; SGPS. |
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269/2014-T |
2015-01-05 |
IRC |
IRC – Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade |
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269/2013-T |
2014-10-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade Vertical |
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268/2023-T |
2024-03-28 |
IRC |
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade. |
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268/2022-T |
2022-07-04 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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268/2021-T |
2022-07-11 |
IRC |
Ajudas de custo não especificadas na faturação aos clientes como encargo dedutível no IRC, havendo modo de se efetuar o respetivo controlo contabilístico, ainda que não se cumprindo todos os requisitos exigidos no art. 23º-A, al. h), do CIRC, que possuem natureza exemplificativa. |
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