Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8522 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
295/2024-T  2024-10-29  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR).   
295/2023-T  2024-06-17  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir.   
295/2022-T  2023-03-01  IVA   IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA aí prevista- comprovação da integração da obra em operação de reabilitação urbana previamente aprovada.   
295/2021-T  2021-12-23  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH).   
295/2019-T  2019-12-20  IVA   IVA – Competência do Tribunal; Pedido de reembolso.   
295/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – Arts. 23.º e 23.º-A, n.º 1, al. r) do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC – Ónus da prova.   
295/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS – Rendimentos empresariais e profissionais - Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do tribunal arbitral.   
295/2016-T  2017-01-06  IMT   IMT - Aquisição em insolvência   
295/2015-T  2016-03-02  IRC   IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros; Artigo 31º-2/EBF de 2005; SGPS; Circular nº 7/2004, da DSIRC.   
295/2014-T  2014-11-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
295/2013-T  2014-09-01  Selo IMI   IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS   
294/2024-T  2024-07-29  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
294/2023-T  2023-11-08  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade   
294/2022-T  2023-01-04  IVA   IVA – Prestações de Serviços – Ginásios – Serviços de nutrição – Isenção de IVA.   
294/2021-T  2021-10-04  IRC   IRC. Prova do preço efectivo de venda de imóvel. Princípio do inquisitório. Princípio da imparcialidade.   
294/2019-T  2019-10-07  Selo   Imposto do Selo – Isenção - SGPS. Operações de tesouraria. Relação de domínio.   
294/2018-T  2019-01-16  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços.   
294/2017-T  2017-12-21  IRC   IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida.    
294/2016-T  2019-01-16  Selo   Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – terreno para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 6 de fevereiro de 2017   
294/2015-T  2016-01-21  IRS   IRS – Impugnação das liquidações adicionais de IRS de 2010 a 2013, no total de € 10.400,29, incluindo juros compensatórios, resultantes de correções nas deduções aos rendimentos prediais da categoria F   
294/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
294/2013-T  2014-06-06  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
293/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE.   
293/2022-T  2022-10-03  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
293/2021-T  2022-07-14  IRC   IRC – RFAI | actividades de produção de filmes, vídeos e programas de televisão | ónus de prova.   
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