Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9710 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
349/2014-T  2014-10-20  IMT   IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção    
348/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
348/2023-T  2024-07-10  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Matrícula definitiva – Veículos militares   
348/2022-T  2022-11-23  IRS   IRS — art. 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal.   
348/2021-T  2022-04-05  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Despesas não documentadas.   
348/2019-T  2020-01-31  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
348/2018-T  2019-02-12  IMT   IMT – Redução Superveniente de Preço – Art. 12.º, n.º1 do CIMT.   
348/2017-T  2017-11-17  IMT   IMT - Partilha de bens comuns do casal - Renúncia a tornas.   
348/2016-T  2017-05-02  Selo   IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS, Verba 17.3.4 da TGIS, Comissões cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões aos respetivos Fundos de Pensões.   
348/2015-T  2016-01-04  IMI   IMI – Classificação dos Prédios; prédio para “outros fins”    
348/2014-T  2014-11-17  IVA   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; reclamação graciosa; tempestividade   
347/2024-T  2024-10-16  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia   
347/2023-T  2023-12-18  IRC   IRC e EBF; Art. 41.º-A do EBF; Remuneração Convencional do Capital Social, Limite por cada exercício fiscal.   
347/2022-T  2023-06-14  IRS   Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao dispor dos sócios   
347/2020-T  2020-11-11  ISV   ISV – Admissão de veículo usado. Incidência sobre a componente ambiental. Agravamento por emissão de partículas.   
347/2019-T  2020-01-23  IRC   IRC – Tributação autónoma – Benefícios ficais – SIFIDE.   
347/2018-T  2019-03-08  IVA   Obras em prédio alheio ao sujeito passivo – Direito à dedução.   
347/2017-T  2018-06-14  Outros  Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do Tribunal Arbitral.   
347/2016-T  2017-01-24  IRC   IRC – Gastos; Sociedade desportiva; Preços de transferência; Aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; Aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol; Mais-valias   
347/2015-T  2016-02-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
347/2014-T  2014-10-31  Selo   IS – Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
346/2023-T  2023-12-21  Selo   Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – instituição financeira.   
346/2022-T  2024-05-23  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE.    
346/2021-T  2022-02-21  IUC   IUC – isenção para veículos automóveis afetos ao transporte de doentes   
346/2020-T  2021-05-10  IVA   IVA - Relações Especiais; Leaseback   
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