Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 837/2019-T |
2020-11-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 837/2014-T |
2015-07-24 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva; Facto gerador do imposto e exigibilidade. |
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| 836/2024-T |
2024-10-21 |
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IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 836/2023-T |
2024-05-22 |
IRC IVA |
IRC - IVA – Artigo 23.º n.º 1 do CIRC – Gastos afetos a Atividade da Empresa. |
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| 836/2021-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC - Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS |
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| 836/2019-T |
2020-11-04 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 836/2014-T |
2015-06-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 835/2024-T |
2024-12-13 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II. |
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| 835/2023-T |
2024-07-09 |
IABA |
IABA – Divergências/perdas de inventários – Código dos IEC – Erro na indicação dos prazos de notificação e meios de reação pela AT – Preterição do Direito de Audição – Arts. 43.º, 5 RCPITA, 39.º, 10 CPPT, 60.º LGT |
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| 835/2021-T |
2022-05-05 |
IMI |
AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário |
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| 835/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA - indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional. |
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| 835/2014-T |
2015-05-27 |
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IUC - Incidência subjetiva; presunções legais |
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| 834/2024-T |
2025-02-27 |
IVA |
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata. Artigo 23º. do CIVA. Ofício Circulado nº. 30108 de 30 de janeiro de 2009 da Área de Gestão Tributária do IVA. |
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| 834/2023-T |
2024-07-04 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito passivo; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea a) do n.º 5 do art.º 36º do CIVA. |
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| 834/2021-T |
2022-07-12 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 834/2019-T |
2020-07-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 834/2014-T |
2015-08-21 |
IMT |
IMT – Benefícios fiscais; empreendimentos turísticos |
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| 833/2024-T |
2024-10-18 |
IVA |
IVA. Isenção. Locação. Cessão de exploração de estabelecimento. Comercial |
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| 833/2023-T |
2024-07-15 |
IVA |
IVA - direito à dedução - operação de reestruturação empresarial |
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| 833/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em facturas. Sumos. Serviços de restauração |
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| 833/2019-T |
2020-06-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 833/2014-T |
2015-04-22 |
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IS: Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 832/2024-T |
2025-03-10 |
IRC |
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE |
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| 832/2021-T |
2022-09-15 |
IVA |
IVA – Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa. |
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| 832/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS – Não Residente - aplicação da isenção, artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
