Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 821/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 821/2019-T |
2020-09-14 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade. |
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| 821/2014-T |
2015-07-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva - Contratos de concessão de crédito para aquisição de viaturas |
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| 8/2024-T |
2024-11-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente - Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). |
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| 8/2023-T |
2023-05-30 |
IVA |
IVA. Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
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| 8/2022-T |
2022-05-25 |
ISV |
ISV - Incompetência absoluta em razão da matéria |
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| 8/2021-T |
2022-01-15 |
IRS |
IRS - IRS de 2018. Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º nº 1 a) do Código do IRS. |
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| 8/2020-T |
2021-05-05 |
IRS |
IRS – artigo 76º, 69º e 78º do CIRS; Liquidação oficiosa; Artigo 78º LGT; Ato de indeferimento tácito. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 820/2023-T |
2024-03-08 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de empresa estrangeira. Direito da União Europeia. |
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| 820/2019-T |
2020-07-31 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia. |
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| 820/2014-T |
2015-09-24 |
IUC |
IUC - incidência subjectiva |
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| 8/2019-T |
2020-01-13 |
IRC |
IRC – artigos 23º e 67º CIRC. Desconsideração de gastos financeiros. Cash pooling. |
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| 8/2018-T |
2019-11-25 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. |
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| 8/2017-T |
2019-11-28 |
IRC |
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. |
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| 8/2016-T |
2016-05-31 |
Selo |
IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS |
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| 8/2015-T |
2015-06-08 |
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IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais |
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| 8/2013-T |
2013-07-03 |
IRS |
Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias |
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| 8/2012-T |
2012-11-07 |
IRC |
Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties |
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| 8/2011-T |
2012-02-23 |
IRC |
Derrama |
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| 819/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 819/2021-T |
2022-09-28 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova |
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| 819/2019-T |
2020-11-06 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 819/2014-T |
2015-08-17 |
IUC |
Incidência subjectiva; locação financeira; presunções legais |
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| 818/2023-T |
2024-06-24 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 818/2021-T |
2022-05-18 |
Selo |
IS - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de Crédito. Direito da União Europeia |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
