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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
279/2017-T |
2017-11-30 |
Selo |
Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS. |
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279/2016-T |
2016-11-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical. |
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279/2015-T |
2015-11-05 |
IVA |
IVA - Créditos incobráveis (insolvência), indemnização por prestação indevida de garantia |
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279/2014-T |
2014-11-27 |
IRC |
IRC – RETGS - Apuramento do lucro tributável; sociedade residente noutro Estado Membro da EU |
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279/2013-T |
2014-06-30 |
IRC |
IRC – Créditos incobráveis |
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278/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS. Exceção dilatória de falta de constituição de advogado. |
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278/2022-T |
2022-11-07 |
IMT |
IMT – Regime fiscal aplicável aos FIEAE. |
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278/2021-T |
2022-01-11 |
IVA |
IVA - Sociedade dissolvida e liquidada. Falta de personalidade jurídica e judiciária. Excepção dilatória, de conhecimento oficioso. |
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278/2020-T |
2021-04-13 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Coeficiente de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108 |
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278/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Cessão de Exploração; Insolvência. |
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278/2018-T |
2019-02-12 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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278/2017-T |
2017-12-15 |
IVA |
IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do CIVA - ilegitimidade processual ativa. |
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278/2016-T |
2017-03-23 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas Gerais. |
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278/2015-T |
2016-02-26 |
IVA |
IVA – Valor Tributável; Art.º 16 do CIVA. |
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278/2014-T |
2014-11-10 |
IVA |
IVA – Ónus da Prova; Direito à Dedução do Imposto |
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278/2013-T |
2014-06-03 |
IVA |
Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA |
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277/2023-T |
2023-09-12 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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277/2022-T |
2023-03-02 |
Selo |
Imposto do Selo - FIEAE |
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277/2021-T |
2022-01-21 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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277/2020-T |
2020-10-06 |
Selo |
Imposto do Selo; Cash pooling; Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação. |
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277/2019-T |
2019-12-19 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a posteriori. |
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277/2018-T |
2019-02-11 |
Selo |
Contrato de Cash Pooling – Tributação em Imposto do Selo – Verba 17.1 e verba 17.1.4. da TGIS: |
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277/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade. |
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277/2016-T |
2017-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável - Circular nº 7/2004, da DSIRC – Ilegalidade da liquidação adicional – Indemnização por garantia indevida. |
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277/2015-T |
2016-01-10 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Dedutibilidade de despesas relacionadas com imóveis |
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