Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 357/2016-T |
2016-11-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical - Inimpugnabilidade autónoma de prestações. |
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| 357/2015-T |
2015-11-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 357/2014-T |
2014-11-28 |
Selo |
IS - Verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Caducidade do direito de ação |
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| 356/2024-T |
2024-09-13 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 356/2023-T |
2024-02-13 |
IVA |
IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita. |
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| 356/2021-T |
2022-01-03 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 356/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
IRS; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 356/2019-T |
2021-05-22 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de nutrição – isenção. Reenvio a título prejudicial. Incompetência material do Tribunal para a apreciação dos pedidos de anulação ou extinção de processos de execução fiscal e de contraordenação |
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| 356/2018-T |
2019-01-11 |
IMI |
AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. |
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| 356/2017-T |
2019-02-21 |
Outros |
EBF - Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 356/2016-T |
2016-11-04 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS |
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| 356/2015-T |
2016-01-29 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação; incidência subjetiva |
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| 356/2014-T |
2015-02-03 |
Selo |
IS - terrenos para construção; verba 28.1. da TGIS; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; competência do tribunal arbitral |
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| 355/2024-T |
2025-01-20 |
IVA |
Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado; |
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| 355/2023-T |
2024-01-23 |
IRS |
IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro. |
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| 355/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de Tributação. |
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| 355/2021-T |
2022-02-20 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 98/23.3BALSB |
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| 355/2020-T |
2021-05-17 |
Selo |
Imposto do Selo – Operações financeiras: concessão de crédito; juros e comissões pagas no âmbito de operações de confirming; territorialidade do imposto. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 355/2019-T |
2020-08-21 |
IRC |
IRC – Encargos Financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC |
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| 355/2018-T |
2019-01-08 |
IVA |
IVA - Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12º do CIVA na atividade de medicina dentária e odontologia. |
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| 355/2017-T |
2017-10-23 |
IMI |
IMI – Falta de Fundamentação. |
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| 355/2016-T |
2016-11-08 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente. |
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| 355/2014-T |
2015-07-09 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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| 354/2024-T |
2024-10-31 |
IRC |
IRC – RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades. Dedutibilidade de juros (cash-pooling intragrupo) nos termos do artigo 23.º do CIRC. |
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| 354/2023-T |
2023-11-10 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida - Operação de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
