Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 346/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte. |
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| 346/2015-T |
2015-10-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 346/2014-T |
2015-01-22 |
IRC |
IRC – SIFIDE, competência material do Tribunal Arbitral |
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| 345/2024-T |
2024-11-13 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
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| 345/2023-T |
2023-11-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 345/2022-T |
2023-01-05 |
IRS |
IRS; Residentes não habituais; Conceito de mais-valias; Métodos de eliminação da dupla tributação. |
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| 345/2021-T |
2022-02-01 |
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IRC – Organismos de Investimento Coletivo. Retenção na fonte. Direito da União Europeia |
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| 345/2020-T |
2021-10-07 |
IRS |
IRS - Falta de fundamentação. Tributação de mais-valias imobiliárias decorrentes de sucessão hereditária |
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| 345/2019-T |
2020-03-17 |
IRC |
IRC – Variações de justo valor. |
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| 345/2018-T |
2019-02-27 |
IRC |
IRC - Aplicação do justo valor – Dedutibilidade de menos valias. |
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| 345/2017-T |
2018-01-08 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical. |
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| 345/2016-T |
2017-01-10 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Sociedade Desportiva; aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol |
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| 345/2015-T |
2015-12-17 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 344/2024-T |
2025-01-09 |
Selo |
Imposto do Selo; incompetência do Tribunal arbitral; fundos de investimento imobiliário; segurança jurídica e proteção da confiança; |
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| 344/2023-T |
2023-10-13 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 344/2022-T |
2023-02-13 |
IMI |
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 344/2021-T |
2022-08-23 |
IRS |
IRS - Aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; Momento da aquisição de imóvel quando são pagas tornas – Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2021. |
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| 344/2018-T |
2019-04-02 |
IMI |
AIMI – Incidência subjectiva: Sujeitos passivos casados. |
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| 344/2017-T |
2018-01-31 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Falta de fundamentação de liquidação adicional e de indeferimento de reclamação graciosa. |
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| 344/2016-T |
2017-03-13 |
Selo |
Imposto do Selo – Terrenos para construção |
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| 344/2015-T |
2016-03-06 |
IVA |
IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA |
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| 344/2014-T |
2014-12-19 |
IMT |
IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística |
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| 343/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental. |
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| 343/2023-T |
2024-04-23 |
IRC |
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º CIRC; Imparidades em Inventários; IRC – Gastos fiscalmente dedutíveis; |
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| 343/2022-T |
2023-01-30 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV na redação conferida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31/12– Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
