Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 310/2020-T |
2020-10-23 |
IRS |
IRS – Não residente; Residente em Estado Membro da União Europeia; Mais-valias. |
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| 310/2019-T |
2019-11-21 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário – IMT – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios fiscais. |
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| 310/2018-T |
2018-12-10 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 310/2017-T |
2018-01-05 |
IRC |
IRC - Dedução de gastos - Requisitos das facturas e ónus da prova da sua veracidade. |
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| 310/2016-T |
2017-04-13 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos; presunção e suscetibilidade da sua ilisão. |
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| 310/2015-T |
2015-12-10 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical |
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| 310/2014-T |
2014-11-26 |
IVA |
IVA – Aplicação de Métodos Indiretos; competência do Tribunal Arbitral |
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| 310/2013-T |
2014-04-22 |
Selo |
Imposto do Selo – os terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS |
28 |
| 309/2024-T |
2024-10-14 |
IRC |
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 309/2023-T |
2024-02-29 |
IRC IRS IVA |
IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos |
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| 309/2022-T |
2023-01-09 |
IMT |
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis(IMT) e imposto do selo- incidência - troca de bens presentes por bens futuros. |
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| 309/2020-T |
2020-11-30 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado Membro da EU – artigo 11.º do CISV. |
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| 309/2019-T |
2019-10-01 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção. |
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| 309/2018-T |
2019-06-27 |
IRC |
IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. |
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| 309/2017-T |
2017-11-20 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto - Instituição bancária - Locação financeira - Pro rata de dedução |
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| 309/2016-T |
2017-01-16 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos |
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| 309/2015-T |
2015-12-14 |
IVA |
IVA – faturas; retificação; prazo |
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| 309/2014-T |
2016-06-20 |
Selo |
IS - Verba 28. 1 da TGIS – Imóvel em propriedade total |
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| 309/2013-T |
2014-09-02 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas / Pedido de revisão oficiosa / Desistência |
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| 308/2024-T |
2024-10-03 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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| 308/2023-T |
2024-05-07 |
IRC |
IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova. |
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| 308/2022-T |
2023-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. |
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| 308/2021-T |
2022-02-20 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 308/2020-T |
2021-02-22 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-valias – Contesta a legalidade do ato tributário de liquidação de IRS 2015, pela não consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional. |
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| 308/2019-T |
2019-11-15 |
IMT |
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
