Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 373/2018-T |
2019-06-14 |
IVA |
Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293.º CPPT e 696.º, al. f) CPC - Decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 373/2017-T |
2018-02-21 |
IUC |
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjetiva – Exigibilidade do Imposto |
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| 373/2016-T |
2016-11-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Classificação de prédios urbanos |
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| 373/2015-T |
2015-10-20 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva; locação financeira; presunções legais |
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| 373/2014-T |
2014-12-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção |
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| 372/2024-T |
2024-11-28 |
IRC |
RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento de águas. Software. Interpretação dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º do CFI. |
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| 372/2023-T |
2024-01-25 |
Outros |
CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 372/2022-T |
2023-02-22 |
IRS |
IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva. |
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| 372/2021-T |
2022-03-28 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. Incompetência.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 80/23.0BALSB que decide em substituição |
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| 372/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição. |
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| 372/2018-T |
2019-04-16 |
IRC |
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações – Aerogeradores e painéis voltaicos: período de vida útil. |
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| 372/2017-T |
2018-04-20 |
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IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS. |
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| 372/2016-T |
2016-10-27 |
Selo |
IS - Desistência da Instância. |
IS - Desistência da Instância. |
| 372/2015-T |
2015-11-24 |
IUC |
IUC - locação financeira, incidência subjetiva |
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| 372/2014-T |
2015-01-12 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; VPT de prédios urbanos com afectação habitacional |
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| 37/2025-T |
2025-07-30 |
IRS |
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT. |
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| 37/2024-T |
2024-11-18 |
IRS |
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de exploração. Indemnização de garantia prestada por hipoteca voluntária. |
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| 37/2023-T |
2023-09-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. |
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| 37/2022-T |
2022-04-13 |
IMI |
IMI – imóveis pertencentes a pessoas jurídicas canónicas e cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino – inutilidade superveniente da lide |
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| 37/2021-T |
2021-12-29 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Administrador de bens. Administrador de insolvência. |
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| 37/2020-T |
2020-11-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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| 37/2018-T |
2018-07-16 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável. |
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| 37/2017-T |
2017-08-30 |
IMI |
IMI – Inscrição matricial – Incompetência material |
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| 37/2016-T |
2016-10-03 |
IRC |
IRC – Suprimentos – Consideração como gasto fiscal |
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| 37/2015-T |
2015-07-17 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
