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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
29/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide |
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29/2016-T |
2016-09-15 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias |
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29/2015-T |
2015-10-15 |
IVA |
IVA – Dedutibilidade de imposto suportado a montante |
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29/2014-T |
2014-09-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical |
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29/2013-T |
2013-07-08 |
IMT |
SISA – ajuste de revenda baseado na tradição jurídica. |
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29/2012-T |
2012-06-15 |
IRC |
Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta |
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291/2023-T |
2023-10-16 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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291/2022-T |
2023-07-02 |
IMI |
IMI . Revogação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide. |
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291/2021-T |
2022-02-01 |
IMT |
IMT – Cedência de Posição Contratual / Ajuste de Revenda. Ónus de Prova. |
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291/2020-T |
2021-01-18 |
IRS |
IRS – Residente não habitual – Atividades de elevado valor acrescentado – Meios de prova. |
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291/2019-T |
2019-12-09 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação. |
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291/2018-T |
2019-02-28 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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291/2017-T |
2018-02-13 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de cessão de exploração turística. |
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291/2016-T |
2017-03-31 |
IRC |
IRC – Empreendimento Turístico – Serviços a um “Clube de Membros” – Correção de faturação por não ocupação efetiva dos alojamentos – Liquidação adicional de IRC 2012 e 2013 – Artigos 18.º e 20.º do CIRC |
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291/2015-T |
2015-11-22 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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291/2013-T |
2014-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente |
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290/2023-T |
2023-10-19 |
IRS |
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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290/2022-T |
2022-12-22 |
IMI |
AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do ato tributário – Pressupostos |
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290/2021-T |
2022-06-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% - Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11 |
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290/2020-T |
2020-11-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria A; compensação por cessação de contrato de trabalho; artigo 2.º, n.ºs 4, alínea b) e 10, do Código do IRS. |
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290/2019-T |
2019-11-29 |
IVA |
IVA – Faturas – Requisitos; Direito à dedução de IVA. |
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290/2018-T |
2019-03-15 |
IRS |
Artigo 5.º, n.º 2, alínea p) do Código de IRS; Suprimentos; Prestações suplementares |
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290/2017-T |
2017-12-22 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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290/2016-T |
2016-10-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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290/2015-T |
2015-11-26 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral |
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