Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 367/2024-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 367/2023-T |
2024-01-16 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República. |
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| 367/2022-T |
2022-12-15 |
IVA |
IVA – direito à dedução – IVA indevidamente liquidado |
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| 367/2021-T |
2021-10-27 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS |
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| 367/2020-T |
2021-09-22 |
IVA |
declaração de ilegalidade e anulação dos atos tributários de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) |
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| 367/2018-T |
2019-01-25 |
IMI |
AIMI - Incidência subjectiva; Sujeitos passivos casados; Preclusão do direito à tributação conjunta. |
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| 367/2017-T |
2018-02-26 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical – ano 2015. |
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| 367/2016-T |
2016-12-23 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º do CIRE |
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| 367/2015-T |
2015-11-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 367/2014-T |
2019-01-24 |
IRC |
IRC – Custos – Princípios da especialização dos exercícios. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 24 de novembro de 2014 |
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| 366/2024-T |
2025-03-15 |
IRC |
IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova |
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| 366/2023-T |
2024-02-28 |
IRS |
IRS – ajudas de custo |
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| 366/2022-T |
2023-06-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Modalidades de Reinvestimento |
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| 366/2021-T |
2022-01-03 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 366/2020-T |
2021-03-25 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 366/2019-T |
2019-08-09 |
Outros |
Homologação de desistência da instância. |
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| 366/2018-T |
2022-02-09 |
IRS |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IRS. Caducidade do direito à liquidação. Inimpugnabilidade de atos consequentes.
*Substitui, quanto à matéria de direito, a decisão arbitral de 18 de junho de 2021. |
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| 366/2017-T |
2018-02-12 |
IRC |
IRC – não aceitação de gastos fiscalmente dedutíveis – “faturação falsa”. |
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| 366/2016-T |
2017-01-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do IS |
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| 366/2015-T |
2016-02-08 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 366/2014-T |
2015-01-05 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS |
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| 365/2025-T |
2025-09-30 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE |
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| 365/2024-T |
2024-11-27 |
IVA |
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento - conceito. Imposto incluído em fatura e repercutido. |
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| 365/2023-T |
2024-05-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual. |
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| 365/2021-T |
2022-06-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Artigo 9º CIVA |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
