Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9710 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
370/2016-T  2017-01-09  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria B – Regime da contabilidade organizada   
370/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; PEC’s   
370/2014-T  2014-12-02  Selo   IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção    
369/2024-T  2024-07-24  Selo   Imposto de selo; cash pooling, concessão de crédito; territorialidade; liberdade de circulação de capitais   
369/2023-T  2024-03-22  IRC   Perdas por imparidade e gratificações de balanço.   
369/2022-T  2023-02-13  IMI   IMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário.   
369/2021-T  2022-11-30  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
369/2020-T  2021-02-10  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro; Incompatibilidade com o Direito da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE   
369/2019-T  2019-11-27  IRS   IRS – Juros compensatórios por falta de retenção na fonte.   
369/2018-T  2019-02-14  IVA   IVA – Dedutibilidade do IVA; Faturas falsas.   
369/2017-T  2018-02-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Falta de facturas - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável (RETGS).   
369/2016-T  2017-02-13  Selo   IS - isenção; artigo 269.º do CIRE   
369/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC - Convenções sobre dupla tributação: método da imputação ordinária; Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; reconhecimento de um direito; competência dos tribunais arbitrais (CAAD)   
369/2014-T  2014-10-17  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
368/2024-T  2024-09-30  IRC   IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
368/2023-T  2024-05-23  IVA   IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas sem documento comprovativo do conhecimento pelo adquirente.

 		  
368/2022-T  2022-12-06  IVA   IVA – Cláusula de salvaguarda prevista no n.º 2 do art.º 8.º do RITI; Localização de Aquisição Intracomunitária de bens em território nacional por aplicação da referida “cláusula de salvaguarda” e incumprimento dos requisitos de enunciados no n.º 3 do art.º 19.º do RITI tendentes à anulação da operação.   
368/2021-T  2022-04-28  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
368/2020-T  2021-12-20  IRC   IRC – Mais e menos valias; Prédio adquirido em processo judicial   
368/2019-T  2019-12-10  IRS   IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de caixa – Remunerações – Empréstimos.   
368/2018-T  2019-04-11  IMI   AIMI - Opção pela tributação conjunta   
368/2017-T  2018-04-12  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
368/2016-T  2017-03-15  IMT   IMT - aquisição de imóvel em processo de insolvência   
368/2015-T  2016-01-13  IRC   IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; perdas em inventário (quebras); desvalorizações excecionais   
368/2014-T  2014-12-18  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS   
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