Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 852/2021-T |
2022-09-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT |
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| 852/2019-T |
2022-03-08 |
IVA |
IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Ofício-Circulado n.º 30108.
Inconstitucionalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 04 de novembro de 2020. |
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| 85/2024-T |
2024-09-27 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do Código do IRS. Valor da causa. |
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| 85/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Tributação da caução – Artigo 8.º do Código do IRS |
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| 85/2022-T |
2022-10-24 |
IRS |
IRS; Residência Fiscal; Prova. |
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| 85/2021-T |
2022-02-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS. |
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| 85/2020-T |
2021-10-08 |
Selo |
IS - Cash pooling; Artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do Código do Imposto do Selo. |
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| 85/2019-T |
2019-12-23 |
IRS |
IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS. |
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| 85/2018-T |
2019-09-25 |
IRC |
IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018. |
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| 85/2017-T |
2017-09-29 |
IVA |
IVA - Retificação de declarações por erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso - Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º-2 e 78º-6, CIVA) |
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| 85/2016-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 85/2015-T |
2015-10-26 |
IVA |
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; Prova |
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| 85/2014-T |
2014-09-17 |
IRC |
IRC - Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos. |
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| 85/2013-T |
2014-04-21 |
IRC |
Amortizações |
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| 85/2012-T |
2012-12-20 |
IRC |
Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador |
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| 851/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão. |
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| 851/2023-T |
2024-07-29 |
IRS |
IRS. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios. |
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| 851/2019-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação. |
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| 850/2024-T |
2024-12-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 850/2023-T |
2024-06-24 |
IRC |
IRC - Artigo 22.º do EBF - Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes. |
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| 850/2021-T |
2022-06-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 850/2019-T |
2020-07-29 |
IRC |
IRC - caducidade do direito de ação |
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| 850/2014-T |
2015-06-03 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; procuração irrevogável |
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| 849/2024-T |
2025-02-10 |
Outros |
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 849/2023-T |
2024-04-15 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
