Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 84/2013-T |
2013-10-31 |
IRC |
O conceito de estabelecimento estável |
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| 84/2012-T |
2013-01-18 |
IRS |
Mais-valias |
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| 841/2024-T |
2025-03-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 841/2023-T |
2024-08-05 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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| 841/2021-T |
2022-07-27 |
IRC |
IRC e retenção na fonte de IRS dos sócios; rendimentos da categoria E; “colocação à disposição” |
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| 841/2019-T |
2020-10-29 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Atividade de observador de árbitros desportivos. |
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| 841/2014-T |
2015-07-20 |
IUC |
IUC: Incidência subjectiva; Presunções legais |
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| 840/2024-T |
2024-12-09 |
IVA |
Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 840/2023-T |
2024-03-28 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 840/2021-T |
2022-07-25 |
Selo |
IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.
Revisão oficiosa. |
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| 840/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo. |
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| 840/2014-T |
2015-11-30 |
IVA |
IVA, direito à dedução, simulação, ónus da prova |
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| 839/2024-T |
2024-11-14 |
IRS |
IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 839/2023-T |
2024-05-21 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo. |
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| 839/2021-T |
2022-10-25 |
Selo |
IS – Operações de concessão de crédito – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Alteração do prazo ao contrato de concessão de crédito (nova concessão) ou prorrogação de prazo. |
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| 839/2019-T |
2020-08-04 |
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IRS – Rendimentos Categoria G; Comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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| 839/2014-T |
2015-08-07 |
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IUC na vigência de contrato de locação financeira |
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| 838/2024-T |
2024-12-27 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia |
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| 838/2023-T |
2024-10-07 |
IRC IRS |
IRC — Inspeção tributária — Prazo de duração máxima da ação inspetiva — Exercício do direito de participação procedimental — Erro na quantificação do tributo. |
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| 838/2021-T |
2022-05-29 |
IRS |
IRS de 2015. Anexo J do Modelo 3 do IRS. Directiva da Poupança. Rendimentos de origem na Suíça. |
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| 838/2019-T |
2020-07-06 |
IRS |
IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia. |
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| 838/2014-T |
2015-11-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira |
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| 837/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81.º, n.º 5, al. a) do CIRS – Qualificação divergente do Estado da fonte. |
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| 837/2023-T |
2024-12-03 |
IRS |
Habitação própria e permanente (art. 10.º/5 CIRS) |
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| 837/2021-T |
2022-05-06 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
