Processo ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
815/2014-T |
2015-05-15 |
Selo |
Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical |
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814/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Rendimentos de capitais. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios. |
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814/2021-T |
2022-03-23 |
IRC |
IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova |
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814/2019-T |
2021-05-12 |
IRS |
IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente em país terceiro. Incompatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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814/2014-T |
2015-05-26 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS; inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
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813/2021-T |
2022-09-12 |
IMI |
AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT. |
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813/2019-T |
2020-07-17 |
IMI |
AIMI – Preclusão do direito à tributação individual. |
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813/2014-T |
2015-06-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção. |
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812/2021-T |
2022-07-22 |
IMI |
IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT. |
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812/2019-T |
2021-01-19 |
IRS |
IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Preterição audição prévia e falta de fundamentação. |
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812/2014-T |
2015-07-03 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical |
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81/2024-T |
2024-06-11 |
IRC |
IRC – Liquidação oficiosa. Indeferimento do recurso hierárquico; Incompetência material do tribunal arbitral. |
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81/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços. |
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81/2022-T |
2022-08-30 |
Selo |
Imposto do Selo - Revisão oficiosa - Indeferimento expresso sem apreciação da legalidade do acto de liquidação. |
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81/2021-T |
2023-07-28 |
Selo |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui, no segmento impugnado, a decisão arbitral de 9 de setembro de 2021. |
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81/2019-T |
2019-06-28 |
IMT |
IMT - Revisão do acto tributário. Fundamentos |
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81/2018-T |
2019-02-28 |
IVA |
IVA – locação de bens imóveis – Isenção. |
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81/2017-T |
2017-09-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas - Dilação nos prazos de pagamento de dívidas comerciais |
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81/2016-T |
2016-09-28 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE / Competência do Tribunal Arbitral / acto tributário |
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81/2015-T |
2016-03-15 |
Selo |
Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva |
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81/2014-T |
2014-11-17 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS / prédios com “afetação habitacional” |
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81/2013-T |
2013-12-05 |
IVA ISP |
Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado |
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81/2012-T |
2012-12-03 |
IRS |
Regime simplificado de tributação da categoria B |
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811/2021-T |
2022-07-21 |
IRS |
IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 38º do CPPT. |
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811/2019-T |
2020-09-03 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 3 de setembro de 2020. |
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