Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 3/2024-T |
2024-09-24 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e ilegalidades. |
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| 3/2023-T |
2023-07-31 |
IVA |
Revisão do ato tributário; reabilitação urbana; IVA a taxa reduzida. |
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| 3/2022-T |
2022-09-22 |
IVA |
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova. |
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| 3/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
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| 3/2020-T |
2021-01-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º n.º 1 alínea e) do Código. |
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| 320/2024-T |
2024-11-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova do imposto repercutido e pago. |
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| 320/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional. |
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| 320/2021-T |
2022-01-31 |
IVA |
IVA - IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. |
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| 320/2020-T |
2021-02-22 |
ISV |
ISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 320/2019-T |
2019-12-12 |
IMI |
IMI – Caso Julgado.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 18/20.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 320/2018-T |
2019-04-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de Custos, Imparidades, artigos 23.º, 36.º e 45.º do CIRC – Retenção na Fonte, Modelo 21-RFI. |
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| 320/2017-T |
2018-02-08 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma - Despesas Indocumentadas. |
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| 320/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 320/2015-T |
2016-01-22 |
Selo |
IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical; revisão oficiosa; competência, inimpugnabilidade e tempestividade |
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| 320/2014-T |
2014-11-26 |
IRS |
IRS- Cláusula geral Anti-abuso |
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| 3/2019-T |
2019-09-16 |
IRC |
IRC - Falta de fundamentação da liquidação. Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor. SGPS. Benefício fiscal. |
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| 3/2018-T |
2019-01-10 |
ISV |
ISV – Isenção Transferência Residência. |
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| 3/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados |
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| 3/2016-T |
2016-09-12 |
IVA |
IVA - Simulação fiscal; Contrato de locação financeira |
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| 3/2015-T |
2015-12-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 3/2014-T |
2016-12-06 |
IVA |
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão de reenvio para o TJUE |
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| 3/2013-T |
2013-09-09 |
IMI |
Caducidade dos benefícios fiscais |
Artigo 49.º do EBF |
| 3/2012-T |
2012-06-04 |
IRC |
Benefícios fiscais |
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| 3/2011-T |
2011-11-09 |
Selo |
Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral |
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| 319/2024-T |
2024-11-14 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
