Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9710 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
376/2022-T  2023-08-11  IRS   IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil.   
376/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – Gastos dedutíveis – Indispensabilidade.   
376/2017-T  2017-12-14  IUC   IUC – Incidência.   
376/2016-T  2016-11-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
376/2015-T  2016-03-23  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
376/2014-T  2015-01-16  IRC   IRC –Prestações Acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros. Artigo 32.º, n.º 2 do EBF e Artigo 23.º do CIRC   
375/2025-T  2025-10-06  ISV   ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU – Determinação do valor residual incorporado – Plataformas eletrónicas de venda de veículos no mercado nacional como meio de prova.   
375/2024-T  2024-07-30  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
375/2023-T  2024-01-15  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual   
375/2022-T  2023-05-23  IVA   Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços.   
375/2021-T  2022-04-18  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
375/2020-T  2021-04-06  IMT   REFIIAH – Caducidade da isenção de IMT   
375/2018-T  2019-06-17  IMI   AIMI – prédios situados em “centros históricos”   
375/2017-T  2018-04-18  IVA   IVA – Direito à dedução.   
375/2016-T  2017-07-14  IRC   IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade   
375/2015-T  2016-08-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção   
374/2024-T  2025-01-21  IRC   Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI.   
374/2023-T  2023-12-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
374/2022-T  2023-06-27  IMI   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI.   
374/2020-T  2021-12-23  IVA   IVA – Formalidade não essencial; Métodos indirectos   
374/2018-T  2019-01-24  IRS   IRS – mais-valias; artigo 51º do CIRS.   
374/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
374/2016-T  2017-03-01  IMT   IMT – isenção de imposto na aquisição no processo de insolvência; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
374/2015-T  2015-11-30  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
374/2014-T  2014-10-21  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba 28 da TGIS   
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