Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 302/2014-T |
2014-12-01 |
IMT |
IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimentos turísticos |
|
| 302/2013-T |
2014-07-15 |
IUC |
IUC – Imposto Único de Circulação; incidência subjetiva; presunção |
|
| 30/2023-T |
2023-06-07 |
IRS |
IRS - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas. |
|
| 30/2021-T |
2021-09-15 |
IRC |
IRC - Mais-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros. Artigo 46.º, n.º 2, do CIRC. |
|
| 30/2020-T |
2021-05-07 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 30/2019-T |
2019-07-02 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de perda por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. |
|
| 30/2018-T |
2018-12-11 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos financeiros suportados por empresa por prestações acessórias e empréstimos a sociedades do grupo. |
|
| 30/2017-T |
2017-08-28 |
IMT |
IMT - Revogação do Ato - Juros indemnizatórios |
|
| 30/2016-T |
2016-10-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias, IRS e aplicação da lei no tempo. |
|
| 30/2015-T |
2015-12-11 |
IRC |
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de gastos; ajustamentos contabilísticos de transição decorrentes da introdução do SNC; Justo valor; art. 45º, nº 3, do CIRC |
|
| 30/2014-T |
2014-06-20 |
Selo |
Verba 28 da TGIS, propriedade vertical |
|
| 30/2013-T |
2013-10-29 |
Selo |
Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS |
|
| 30/2012-T |
2012-08-01 |
IRC |
Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório |
|
| 301/2024-T |
2024-07-17 |
IRS |
IRS - art. 10.º, 1, a), CIRS — Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito a quinhão hereditário constituído por bem imóvel. |
|
| 301/2023-T |
2024-06-12 |
IRC |
Extinção da instância por deserção. |
|
| 301/2022-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS em mais-valias: valor tributável com base na propriedade alienada onerosamente pelos sujeitos que outorgaram no ato de compra de venda como proprietários (art. 10º, nº 1, do CIRS); irrelevância de despesas e encargos que não mostram conexão com os bens alienados (art. 51º, nº 1, do CIRS). |
|
| 301/2021-T |
2022-02-21 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE) |
|
| 301/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA – intempestividade e ineptidão do pedido de pronuncia arbitral; Procuração, mandato civil e mandato tributário. |
|
| 301/2019-T |
2021-04-04 |
IRS |
IRS de 2016 – Mais – valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º nº 2 do CIRS vs. artigo 63º do TFUE. |
|
| 301/2018-T |
2019-01-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA – Presunção de transmissão de bens. |
|
| 301/2017-T |
2018-01-05 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide - juros indemnizatórios. |
|
| 301/2016-T |
2016-11-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
|
| 301/2015-T |
2016-04-18 |
IRS |
IRS - Rendimentos de atividade urbanística e de exploração de loteamento |
|
| 301/2014-T |
2019-11-18 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n.º 1do artigo 20.º do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014. |
|
| 301/2013-T |
2014-07-31 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
