Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 33/2016-T |
2016-06-09 |
IMI |
IMI – Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público |
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| 33/2015-T |
2015-07-06 |
IRC |
IRC – Responsabilidade subsidiária |
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| 33/2014-T |
2014-09-18 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 33/2013-T |
2013-09-23 |
IRC |
IVA – direito à dedução das SGPS |
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| 33/2012-T |
2012-07-10 |
IRC |
Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação |
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| '33/2012-T |
2012-07-12 |
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Decisão interlocutória |
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| 331/2023-T |
2024-03-01 |
IRC |
IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova. |
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| 331/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente |
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| 331/2021-T |
2022-04-26 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 331/2020-T |
2021-01-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental. |
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| 331/2019-T |
2019-10-21 |
IRS |
IRS – Valor de Alienação – Mais Valias - Artigo 44.º n.º 2 CIRS (2009). |
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| 331/2018-T |
2019-03-23 |
Outros |
AIMI – Inconstitucionalidade |
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| 331/2017-T |
2018-02-07 |
IVA |
IVA - Aquisição de serviços de intermediação (de sociedades) na contratação de jogadores e de direitos de imagem – caso julgado material. |
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| 331/2016-T |
2016-11-21 |
IMT Selo |
IMT/IS – Artigo 235.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) FIAH e SIIAH |
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| 331/2015-T |
2016-02-28 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 331/2014-T |
2014-12-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 330/2024-T |
2024-11-12 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 330/2023-T |
2024-01-05 |
ISV |
Imposto sobre veículos - Ilegalidade do ato de liquidação.
Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-membro. |
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| 330/2022-T |
2022-11-15 |
IRS |
IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16.º da LGT; art. 13.º e 16.º do CIRS. |
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| 330/2021-T |
2022-02-22 |
IRS |
IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte. |
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| 330/2020-T |
2021-03-24 |
IRS |
IRS - mais-valias - não residente. |
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| 330/2019-T |
2020-02-10 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos incobráveis. Efeitos do incumprimento de Processo Especial de Revitalização prévio à regularização. Arts. 78.º-A, n.º 4 e 78.º-B, n.º 9 CIVA. |
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| 330/2018-T |
2018-12-14 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção IMT. |
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| 330/2017-T |
2017-11-02 |
IRS |
IRS - reinvestimento e art. 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 330/2016-T |
2017-01-16 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
