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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
313/2020-T |
2021-10-18 |
IMI |
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; competência do Tribunal arbitral. |
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313/2019-T |
2020-05-04 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma; pagamento a não residentes |
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313/2018-T |
2019-02-11 |
IRC |
IRC – Acção Arbitral – Tempestividade. |
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313/2017-T |
2018-03-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos suportados com empréstimos contraídos junto de uma empresa do mesmo grupo económico. |
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313/2016-T |
2016-11-15 |
IRC |
IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade |
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313/2015-T |
2016-01-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias; encargos e despesas (alínea a) do nº 1 do art. 51º do CIRS) |
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313/2014-T |
2015-01-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical |
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312/2023-T |
2024-02-22 |
IRC IVA |
IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem. |
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312/2022-T |
2022-09-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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312/2019-T |
2020-10-08 |
IRC |
IRC - Gastos com financiamentos a entidades relacionadas; Ónus da prova. |
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312/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC. |
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312/2017-T |
2018-01-16 |
IVA |
IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista. |
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312/2016-T |
2016-11-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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312/2015-T |
2016-01-07 |
Outros |
CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal |
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31/2023-T |
2023-05-29 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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31/2022-T |
2022-07-03 |
IRS |
IRS - Benefício municipal - Data-limite para a entrega da declaração. |
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31/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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31/2020-T |
2021-01-27 |
ISV |
Imposto sobre veículos (ISV) - Declaração Aduaneira de Veículo - Componente ambiental. |
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31/2019-T |
2019-06-24 |
IRS |
IRS de 2013 sobre indemnização por rescisão do contrato de trabalho. |
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31/2018-T |
2018-07-03 |
Selo |
IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g). |
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31/2017-T |
2017-07-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário |
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31/2016-T |
2016-10-06 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma, SIFIDE |
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31/2015-T |
2015-09-15 |
IRS |
IRS – Isenção dos rendimentos ao abrigo do art.º 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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31/2014-T |
2014-06-04 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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31/2013-T |
2013-11-04 |
IMT |
alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância |
alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |