Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 87/2021-T |
2023-01-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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| 87/2020-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 87/2019-T |
2019-07-12 |
IMI |
AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. |
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| 87/2018-T |
2018-09-24 |
IRS |
IRS - Compensação por cessação de contrato de trabalho. Pagamento em prestações. |
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| 87/2017-T |
2017-10-09 |
IVA |
IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP |
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| 87/2016-T |
2016-10-29 |
IRC |
IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei nº 158/2009) e menos valias (art. 18º, nº 9, alínea a) e art. 45º, nº 3, do CIRC). |
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| 87/2015-T |
2015-07-17 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terreno para construção |
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| 87/2014-T |
2014-12-09 |
IRC |
IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC. |
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| 87/2012-T |
2012-11-28 |
IRC |
Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade |
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| 871/2025-T |
2026-04-27 |
IRS |
Falta de objeto; Inutilidade originária da lide. |
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| 871/2024-T |
2025-03-17 |
IRC |
IRC; Regime Simplificado de Tributação; Efeitos da cessação por ultrapassagem dos limites do valor dos rendimentos; |
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| 871/2023-T |
2024-12-17 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de abri de 2024. |
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| 871/2019-T |
2020-11-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes. |
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| 870/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
IRC – mais e menos-valias mobiliárias |
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| 870/2023-T |
2024-05-07 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos. |
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| 870/2019-T |
2021-06-05 |
IVA |
IVA - Ginásios – Consultas de nutrição |
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| 869/2024-T |
2024-12-03 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 869/2023-T |
2025-01-23 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 868/2025-T |
2026-04-09 |
IRS |
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução |
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| 868/2024-T |
2025-07-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade dos repercutidos; Ineptidão do PPA |
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| 868/2023-T |
2024-09-26 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. |
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| 868/2019-T |
2020-09-04 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 867/2025-T |
2026-03-23 |
IRS |
IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional |
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| 867/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9, do CIRC - Liquidação adicional – artigo 100º, do CPPT |
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| 867/2023-T |
2024-10-11 |
IRS |
Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
