Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
858/2023-T  2024-05-27  IRC   IRC – Transmissão onerosa de imóveis. Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial. Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário do imóvel e o valor constante do contrato.   
858/2021-T  2022-07-02  IRC   IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
858/2019-T  2021-07-14  IRC   IRC – Seguros Unit Linked; Retenção na Fonte; Swaps; Pagamentos ao Reino Unido.   
857/2024-T  2025-03-07  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
857/2023-T  2024-08-04  IRC   IRC 2018 e 2019 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.    
857/2021-T  2022-06-11  IRC   IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016.   
857/2019-T  2020-11-10  IVA   IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova.   
856/2024-T  2025-02-18  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
856/2023-T  2024-08-05  IRC   IRC. Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia.   
856/2021-T  2022-08-12  IRS   IRS – Residência Habitual.   
856/2019-T  2020-09-22  Selo   Imposto do Selo – Verba 17 da TGIS.   
855/2024-T  2025-03-12  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Ónus da Prova.   
855/2023-T  2024-04-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
855/2021-T  2022-09-02  IRS   IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS.   
855/2019-T  2020-09-01  Outros  Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral.   
854/2024-T  2025-03-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
854/2023-T  2024-05-22  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Competência do Tribunal Arbitral.   
854/2021-T  2022-10-31  IRC   IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC.   
854/2019-T  2020-06-09  IVA   IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
* Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão 		  
853/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão   
853/2023-T  2024-09-03  Selo Outros  Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, h) do CIS – Discriminação de devedores não residentes – Violação da liberdade de circulação de capitais.   
853/2021-T  2022-08-24  IMI Outros  AIMI – Terrenos para construção.   
853/2019-T  2020-05-14  IVA   IVA – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício circulado n.º 30108.   
852/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
852/2023-T  2024-07-26  IRC   IRC – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis de sociedades não residentes; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel.   
Por pág.  18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 de 369