Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 831/2021-T |
2022-12-19 |
IVA |
IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento. Interpretação estrita das isenções. |
|
| 831/2019-T |
2020-11-18 |
IRS |
IRS - Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Prestações suplementares. |
|
| 831/2014-T |
2015-05-20 |
|
IRS - Indemnização por garantia indevida; Mais-valias mobiliárias |
|
| 830/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Violação do Direito da União Europeia – revisão de actos de retenção na fonte. |
|
| 830/2021-T |
2022-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo. Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). |
|
| 830/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos. |
|
| 830/2014-T |
2015-03-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
|
| 829/2023-T |
2024-07-23 |
IRS |
IRS; rendimentos auferidos no estrangeiro; consequências da falta de resposta da AT; revogação parcial, mas indeterminada, da liquidação na pendência do processo. |
|
| 829/2021-T |
2022-05-23 |
IVA |
IVA - Inutilidade superveniente da lide |
|
| 829/2019-T |
2020-08-31 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º n.º1 al.(b) e (c) e artigo 151.º (1323-Desportistas) |
|
| 829/2014-T |
2015-05-27 |
|
IS -Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
|
| 828/2021-T |
2022-11-02 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento com mútuos aplicados na realização de prestações acessórias – dedutibilidade em IRC. |
|
| 828/2019-T |
2020-12-28 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade acionista. Ónus da prova. Princípio da proteção da confiança. |
|
| 828/2014-T |
2015-11-10 |
IRS |
Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material |
|
| 827/2023-T |
2024-07-15 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
| 827/2021-T |
2022-07-11 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta. |
|
| 827/2019-T |
2021-01-25 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC. |
|
| 827/2014-T |
2015-07-28 |
IVA |
Transporte escolar prestado por Município |
|
| 826/2021-T |
2022-11-04 |
Outros |
CESE - Constitucionalidade. |
|
| 826/2019-T |
2020-07-09 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Fundamentação por remissão; Descontos fora da factura; Incumprimento de obrigações contabilísticas. |
|
| 826/2014-T |
2015-07-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção |
|
| 825/2023-T |
2024-07-10 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia. |
|
| 825/2021-T |
2022-12-21 |
IRS |
IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43.º/3 CIRS). |
|
| 825/2019-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
|
| 825/2014-T |
2015-09-21 |
IRC |
IRC - competência regulamentar do Governo; artigo n.º 43º EBF |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
